A solicitação foi feita por meio de recurso protocolado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) na noite dessa segunda-feira (30), no âmbito da ação que trata sobre a intervenção pleiteada pelo Ministério Público Estadual.
Na petição, o município afirma que a decisão que determinou a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá é nula, não produzindo qualquer efeito jurídico. Portanto, defende que também são nulos todos os atos posteriores praticados com suporte nela.
Além disso, afirma que o intuito das ações tomadas pelo gabinete de intervenção, sob o comando do interventor Hugo Felipe Lima, foram “somente tumultuar a ação e praticar promoção pessoal de cunho político”.
“O que o Ministério Público bem como o Estado de Mato Grosso, parecem não entender é que a intervenção do Estado no Município objeto do Decreto nº 1.591 de 29 de dezembro de 2022 não possui qualquer efeito jurídico, por ter sido realizada com base em decisão monocrática e liminar que conforme o Superior Tribunal de Justiça sequer poderia ter sido exarada nos termos em que foi”, alega o Executivo municipal.
Diante disso, pede “a invalidade de todos os atos praticados pelo Gabinete de Intervenção do Estado, para que estes não sejam utilizados como fundamento para o pedido de intervenção nos presentes autos, bem como em qualquer outra esfera jurídica e/ou órgão público, posto que nulos de pleno direito, seja pelo fato da invalidade da decisão fundamentadora desta reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pelos excessos, abusos e desvio de finalidade, praticados pelo ente interventor”.
Fonte: leiagora
