Prefeitura de (nome da cidade) afirma ter repassado R$ 40 milhões para Saúde e informa que vai recorrer de divergência no repasse

Acontece que, nessa segunda-feira (4), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo determinou que a prefeitura garanta o repasse mensal de R$ 45.686.250,00. A prefeitura, na nota, pondera que os R$ 40 milhões haviam sido repassados antes dessa decisão.

A decisão considerou irregularidades constatadas pela insuficiência dos repasses financeiros destinados à secretaria municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Prevê também que o município execute os repasses mensais até todo dia 20 de cada mês.

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Além do repasse, Sérgio Ricardo determinou que seja instaurada uma Mesa Técnica para discutir a saúde no Munícipio de Cuiabá, bem como as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo, objetivando evitar que o setor entre em colapso. 

Confira a nota na íntegra abaixo:

Quanto à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) no que tange os repasses à Saúde Pública, a Prefeitura de Cuiabá informa:

– O repasse à Saúde sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação, sendo que somente no mês de março foram transferidos mais de R$ 40 milhões, ou seja, anteriormente ao julgamento singular da Corte, esse repasse já havia sido efetuado;

– Recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo e parabeniza a atuação do órgão de controle externo;

– Vê como medida de zelo e transparência a determinação para que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT, tendo a finalidade de discutir à Saúde Pública e as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo;

– Entende que a Mesa técnica é um espaço paritário e que irá possibilitar a transparência na aplicação dos recursos por cada um dos entes federados;

– Quanto à pequena diferença do valor já efetuado, será discutida em recurso a ser interposto perante à Corte, alicerçada no fato de que o repasse é efetuado seguindo a arrecadação real mensal.