A publicação da medida provisória (MP) que dá fim a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no país provocou críticas e protestos de pesos-pesados do setor produtivo e de prefeitos. Representantes da indústria e da construção civil, por exemplo, criticaram a decisão do .
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A decisão, no último dia útil do ano, pode afetar o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) e aumentar o desemprego, conforme entidades de classe. Além disso, segundo representantes de associações, a medida contraria e desrespeita o Congresso Nacional, que havia prorrogado a desoneração até 2027.
A MP foi anunciada na última quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e publicada nesta sexta-feira, 29, no . São três medidas que, segundo o ministro, irão manter o Orçamento de 2024 equilibrado.
Além do fim gradual da desoneração da folha de pagamento, a MP prevê a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais. Há, por fim, a retomada da tributação sobre o setor de eventos.
As críticas da indústria, da construção e de prefeitos
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo chamou a MP de “equívoco” ao reformar, sem diálogo prévio com o setor produtivo, uma lei promulgada pelo Congresso. “Este caminho para buscar o equilíbrio das contas públicas é absolutamente inapropriado tanto pela forma quanto pelo desrespeito à autonomia legislativa”, afirmou a entidade, em nota. “A questão deveria estar pacificada, pois decorre de lei que o vetou e o Congresso derrubou o veto.”
Para a Federação das Indústrias do Estado do rio de Janeiro (Firjan), é “lamentável” que, para atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas, o governo onere o setor produtivo e não torne os gastos públicos mais eficientes.
“A reoneração, ainda que gradual, da folha de pagamentos por MP coloca em risco milhares de empregos”, afirma a Firjan. “Diversos estudos demonstram que a política pública de desoneração da folha contribuiu para o aumento no PIB, no emprego e nas exportações.”
Já para o Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo, o anúncio da MP no mesmo dia da promulgação da lei que estendeu até 2027 a desoneração desrespeitou o Poder Legislativo. A entidade ainda afirmou que a medida vai afetar o próprio governo federal nas obras públicas de infraestrutura e habitação — como, por exemplo, no Minha Casa, Minha Vida e o Programa de Aceleração do crescimento.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), “a MP retira uma importante conquista, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais”.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), . Dessa forma, ele avisou que vai analisar o teor legal da medida. Assim, indicou a possibilidade de devolver a MP para o Executivo.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, minimizou as reações contra a MP que, em resumo, prevê o aumento da arrecadação por parte do governo federal. Ele falou sobre o assunto em entrevista à emissora CBB Brasil. “É natural que tanto setores quanto parlamentares se posicionem.”
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
