O Poder Judiciário terá um acréscimo de R$ 3,84 bilhões em seu orçamento para 2025, conforme as novas regras do arcabouço fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aprovado pelo Congresso Nacional. O jornal Folha de S.Paulo divulgou a informação nesta segunda-feira, 5.
Do total, R$ 1,4 bilhão é oriundo da expansão real do limite, acima da inflação. O governo vai utilizar parte desses recursos para reajustes salariais dos magistrados. Além do Judiciário, Legislativo, o ministério Público e a Defensoria Pública terão aumentos reais em seus orçamentos, o que soma R$ 1,75 bilhão.
O novo arcabouço fiscal estabelece limites individuais para os três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública. O reajuste é corrigido pela inflação mais um percentual real, que varia de 0,6% a 2,5% ao ano, conforme a receita acumulada nos 12 meses até junho do ano anterior.
Para 2025, o tesouro Nacional confirmou que alcançou as condições para um aumento de 2,5% acima da inflação. Contudo, a situação contrasta com a realidade do Executivo, que enfrenta maiores restrições orçamentárias ao tentar equilibrar o aumento de gastos previdenciários e assistenciais com a pressão por mais investimentos.
As emendas parlamentares, que atingiram um recorde de R$ 49,2 bilhões neste ano, também são deduzidas do limite do Executivo. Porém, o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público alocam a maior parte de seus recursos para salários e encargos sociais, que varia de 60,15%, na Justiça Eleitoral, a 85,03%, na Justiça do Trabalho.
No total, o Judiciário federal terá um limite de R$ 59,95 bilhões para 2025. O Legislativo terá R$ 17,4 bilhões, enquanto o Ministério Público e a Defensoria Pública terão, respectivamente, R$ 9,15 bilhões e R$ 759 milhões.
Durante as discussões sobre a nova regra fiscal em 2022, técnicos do Tesouro Nacional sugeriram limites mais rígidos para os demais Poderes. Eles afirmam que o governo deveria direcionar os ganhos para políticas públicas, majoritariamente geridas pelo Executivo. No entanto, essa recomendação não representava uma posição institucional do Tesouro, e o governo Luiz Inácio Lula da Silva não incorporou a medida.
Em março, quando o governo apresentou o novo arcabouço, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a previsão de ganhos reais para todos os Poderes seguia o princípio da isonomia assegurado pela Constituição. O governo de Jair Bolsonaro já havia mantido o princípio quando expandiu o teto de gastos, em 2022, o que proporcionou uma folga adicional de R$ 2,7 bilhões para os demais Poderes.
Mesmo assim, a questão permanece controversa entre técnicos do governo, que reconhecem a isonomia, mas apontam que a folga fiscal pode permitir aumentos salariais e a criação de penduricalhos para categorias já bem remuneradas.
Carreiras do Judiciário, por exemplo, pressionam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do quinquênio, que concede um adicional remuneratório de 5% a cada cinco anos de serviço, o que resgata um benefício extinto em 2006.
O adicional ficaria fora do teto remuneratório e seria concedido tanto a ativos quanto a aposentados. A proposta não tem o apoio do governo Lula. Qualquer reajuste salarial no Judiciário cria um efeito cascata.
A medida pressiona os demais Poderes, especialmente porque o salário de ministros do STF serve de teto remuneratório para toda a União. Atualmente, o teto está em R$ 44 mil e está programado para subir para R$ 46,3 mil em fevereiro de 2025.
De acordo com a Folha, técnicos da área econômica consideram positiva a existência de um limite de gastos para os demais Poderes. Um deles relembra a resistência do Judiciário e do Legislativo em 2016, quando houve a criação do teto de gastos. Na época, o Executivo precisou ceder parte de seu limite para acomodar reajustes salariais já concedidos pelos demais Poderes.
O informou que “a variação real de 2,5% acrescida da inflação será utilizada para atender aos valores decorrentes do fluxo de folha de pagamentos e da última parcela do reajuste concedido para magistrados e servidores pelas Leis nº 14.520/2023 e nº 14.523/2023”. Segundo a Corte, a parcela do reajuste será de 6,13%.
O superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal afirmaram que suas propostas orçamentárias para 2025 ainda estão em elaboração. Eles informaram que a alocação de recursos para reajustes depende do Supremo Tribunal Federal, que deve elaborar um projeto de lei.
