O ano legislativo nem começou e o Executivo municipal já encaminhou o primeiro projeto de lei do ano para a Câmara de Vereadores. Trata-se da mensagem que institui na Capital o programa “Renda Solidária III – Cuidando da Gente”.
A medida visa garantir a transferência de renda, exclusivamente, para profissionais catadores de materiais recicláveis, que ainda atuam no aterro sanitário de Cuiabá.
A partir da aprovação do Poder Legislativo, o Projeto de Lei (PL) estabelece a oferta de um salário mínimo, pelo período de 24 meses, para até 320 trabalhadores. O auxílio financeiro será implantado por conta do processo de desativação do aterro, que já está em andamento e resulta em impacto direto na renda dessas pessoas.
De acordo com a proposta do Executivo municipal, serão beneficiados aqueles que comprovarem o exercício da atividade no aterro por pelo menos dois anos. Além disso, é preciso que o catador de recicláveis seja maior de 18 anos de idade, exceto nos casos de mães adolescentes de, no mínimo, 16 anos.
O texto enviado à Câmara também condiciona a permanência dos trabalhadores no programa a outras medidas, como: estar cadastrado em um dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e manter atualizado o Cadastro Único (CadÚnico), para participação em programas do Governo Federal.
Somado a isso, ao menos um integrante da composição familiar do beneficiário deve participar dos cursos de qualificação profissional da Prefeitura de Cuiabá. Em caso de menor de idade, ele deve ser inserido em outras ações, por exemplo: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Programa Siminina, Programa Criança Feliz, dentre outras.
Vale ressaltar, contudo, que o Parlamento municipal retoma as suas atividades somente quinta-feira (2), com uma sessão de abertura. As proposituras devem começar a ser debatidas somente a partir da próxima semana.
Fonte: leiagora
