Deputados de oposição tentam aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba o , publicado para civis em 2023, que freou a política armamentista adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Um PDL não precisa de sanção presidencial, pois é um ato exclusivamente do Poder Executivo.
Inicialmente, o texto era de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), mas o relator, deputado federal (PL-SP), apensou outras proposições ao texto. Se aprovado na CCJ, a expectativa é que o PDL seja remetido ao plenário da Casa.
Deputados da base governistas, contudo, pediram vistas sobre o projeto, nesta quarta-feira, 22, o que deve atrasar a tramitação por duas sessões. No ano passado, um texto parecido foi levado ao plenário, mas faltaram três votos para ser aprovado. Agora, na avaliação da oposição, é que eles possuem votos suficientes para aprovar o projeto na comissão e no plenário. Eis os principais pontos que os deputados querem alterar com o PDL:
- Habitualidade: treino que os CACs devem fazer ao longo de um ano nos clubes de tiro. Antes do decreto, os CACs deveriam ir ao menos oito vezes fazer o treinamento. Agora, precisam ir, em média 30 vezes. Os deputados querem diminuir esse número;
- Calibre de 9 mm: o decreto do governo restringe a compra e venda do calibre 9 mm, mas os deputados alegam que esse é o calibre universal. Assim, restringi-lo acabaria com o mercado/comércio;
- Distância de 1 km entre os clubes de tiros e escolas: os parlamentares querem que essa regra valha apenas nos casos dos novos clubes, não dos que já estão abertos;
- Relatório do Iphan: prevê que é necessário um relatório do Iphan para definir o que é arma histórica/de coleção;
Na semana passada, um grupo de parlamentares de oposição se reuniram com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir, entre outros assuntos, as medidas sobre o decreto de armas. O encontro, segundo Bilynskyj, firmou entendimento sobre os pontos específicos do decreto.
Conforme o deputado, o objetivo do decreto é a “extinção do tiro esportivo no Brasil”. “Agora com o argumento positivo do ministro da Justiça”, explicou. “Agora a esquerda pode ficar tranquila que, votando a favor do PDL, não vai estar contrariando o posicionamento do ministro, que é técnico, que foi exposto na Comissão de Segurança Pública e, posteriormente, em reunião.”
Durante a sessão, foi apresentado um requerimento para retirada de pauta do PDL. O governo, sob coordenação do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), liberou a bancada, ratificando a informação sobre o acordo citado pelo relator do PDL.
O decreto de armas do governo foi publicado, inicialmente, em 1° de janeiro de 2023. Contudo, outro decreto regulamentando o primeiro foi publicado em julho do ano passado. À época, o MJ era comandando por Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal.
Atualizada em 22/05/2024, às 15h40
Fonte: revistaoeste
