Três subprocuradores da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (7ª CCR/MPF) emitiram nota pública para deixar claro que são favoráveis ao projeto de lei que acaba com as “saidinhas”.
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Trata-se de uma resposta de Elizeta Ramos, Maria Iraneide Facchini e José Adonis de Araújo Sá a uma divulgada por colegas na terça-feira 6, quando a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o fim da saída temporária.
Aquela nota, divulgada por meio do site do MPF, era assinada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania (GT Cidadania), vinculado à 7º CCR/MPF. Porém, agora os subprocuradores dessa Câmara disseram que não concordam com aquela nota.
“O comunicado emitido no último dia 6 de fevereiro de 2024, contrário à proposta legislativa Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) acabando com as saídas temporárias dos presos que cumprem pena em regime semiaberto, denota uma manifestação particular e individual dos integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, não sendo esse o entendimento da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão”, afirmaram os procuradores Elizeta, Maria Iraneide e Sá.
Já o GT Cidadania manifestou preocupação com o avanço do PL no Senado e destacou a suposta importância da ‘saidinha’ para a ressocialização de presos. “As chamadas saidinhas são importantes instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, afirmou o GT, ligado à 7ª CCR MPF.
O GT Cidadania é composto por Ministério Público Federal, Defensoria da União e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, além de uma série de entidades que militam em favor do desencarceramento. São elas: Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, Coletivo Maré 0800, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Fórum Grita Baixada, Frente Estadual pelo Desencarceramento (RJ), Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin/UFRJ e Rede de Comunidades e Movimentos Contra a violência.
A saída temporária, prevista na Lei de Execuções Penais, se aplica aos condenados que estejam no regime semiaberto e já tenham cumprido um quarto da pena. A recente reação contra o dispositivo veio depois que um preso beneficiado com a “saidinha” assassinou um policial militar de Belo Horizonte em janeiro.
NOTA PÚBLICA
Os Subprocuradores-Gerais da República, abaixo-assinados, membros integrantes da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, vêm afirmar que o Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como sua coluna vertebral a independência e a autonomia funcional, agindo sempre em respeito à Constituição, aos tratados e às leis. Neste sentido, o Comunicado emitido no último dia 6 de fevereiro de 2024, contrário à proposta legislativa Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) acabando com as saídas temporárias dos presos que cumprem pena em regime semiaberto, denota uma manifestação particular e individual dos integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, não sendo esse o entendimento da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Elizeta Maria de Paiva Ramos, subprocuradora-Geral da República, coordenadora da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão
Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, subprocuradora-Geral da República, membro Titular da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão
José Adonis Callou de Araújo Sá, subprocurador-Geral da República, membro Titular da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão
E está o pronunciamento do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania.
Fonte: revistaoeste
