O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 15 dias de prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o agravo regimental apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira.
A defesa pede que a prisão do ex-parlamentar seja revogada, e a liberdade seja imediatamente determinada. Os advogados solicitam ainda a extinção das multas impostas ao político, que somam R$ 4,4 milhões. A alegação é de “ausência de previsão legal”.
. A decisão ocorreu por ordem de Moraes e foi motivada por suposto descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais.
“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário”, alegou Moraes.
O que diz a defesa de Silveira
Os advogados se amparam na concessão do indulto individual concedido a Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-parlamentar havia sido condenado a quase nove anos de prisão por ameaçar ministros do Supremo.
As anulações das multas seguem a mesma lógica, afirma a defesa no agravo regimental. “Sejam anuladas as medidas cautelares, inclusive as multas aplicadas, de forma retroativa à concessão do indulto, nos termos em que requerido pelo agravante em diversas oportunidades e nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral da República”, dizem os advogados.
Se a consideração não for aceita, os advogados pedem que a prisão de Silveira seja julgada em plenário, não em decisão monocrática.
Fonte: revistaoeste
