O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, nesta quarta-feira, 11, e ampliou o placar pela regulação das redes no Brasil.
Dessa forma, o juiz do STF entendeu que as big techs têm responsabilidade pelo conteúdo publicado por seus usuários. Ao lado de Edson Fachin, Fux e Toffoli são relatores de ações que tratam da liberdade de expressão.
“Resta clara a insuficiência inconstitucional do regime de responsabilidade insculpido no artigo 19 do Marco Civil”, observou o juiz do STF. “A imunidade civil trazida pelo dispositivo só permite responsabilização das empresas provedoras no caso de descumprimento de ordem judicial de remoção.”
Conforme Fux, a remoção de conteúdos “ofensivos ou irregulares” deve ser imediata, a partir do momento em que há notificação à plataforma. “É a plataforma que tem que fazer o que faz hoje”, disse Fux, dirigindo-se a Dias Toffoli. “Pedir autorização ao juízo para botar de novo, agora sob novo crivo, que sabemos qual vai ser.”
Ainda na sessão, Fux elogiou o colega Alexandre de Moraes. De acordo com o ministro, há redes sociais que lucram com conteúdos negativos. “Tratamento honesto e urbano não dá dinheiro e notícia”, afirmou Fux, ao mencionar um acadêmico. “A verdade é entediante. O que rende é a intriga, a fofoca, o bullying, o stalking, que é indiferente para as pessoas que assim o fazem, porque não têm caráter ou integridade. O único insumo que possuem é a velhacaria.”
De acordo com Fux, big techs permitem a circulação de “conteúdos lesivos a direitos fundamentais, tais como fake news e discurso de ódio”. Sobre esse último tópico, o ministro citou Moraes como alguém que foi “incansável na sua luta gloriosa e exitosa”.
Fonte: revistaoeste
