A PEC 12/2022 trata da proibição da criação de novas unidades de proteção ambiental estaduais antes da regularização de pelo menos 80% das já existentes no estado.
“[Tratamos de] Projetos que ele tem ideia, que ele acha que tem que fazer. Ele acha que essa PEC dos Parques tem que ser aprovada”, disse Eduardo Botelho, ao Leiagora. A proposta é de autoria do Poder Executivo e foi a última PEC enviada à Assembleia Legislativa em 2022.
A PEC quase foi à votação nas sessões legislativas de janeiro, usadas pelo Parlamento para aprovar outras propostas de emenda constitucional e a Lei Orçamentária Anual de 2023, no dia 12 de janeiro, mas um pedido de vistas do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) adiou a apreciação.
Em Mato Grosso, há casos históricos de parques estaduais criados e não regularizados – com a indenização dos antigos proprietários de terras dentro deles, vigilância organizada e administração sistematizada.
Um dos casos é o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade, na fronteira com a Bolívia, onde fica a Cachoeira do Jatobá, a maior de Mato Grosso.
Inclusive, já tramitou na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo com objetivo de extinguir a unidade de conservação, em decorrência da falta de indenização de produtores rurais com propriedade no local. Outro parque em disputa jurídica é o Cristalino.
Fonte: leiagora
