Cinco projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso foram vetados pelo governador Mauro Mendes (União), na sexta-feira (09). Um deles é que visa a obrigatoriedade do Estado de divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. A publicação ocorreu nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial do Estado (DOE).
A Procuradoria-Geral do Estado aponta inconstitucionalidade formal no projeto. “Interfere na competência privada da União para legislar sobre trânsito, transporte e suas diretrizes”. O projeto de lei nº 984/2020 foi vetado integralmente.
A estadualização da estrada denominada “Travessão”, na divisa entre os estados de Mato Grosso e do Pará, trecho de 59 quilômetros ligando as extremidades das Rodovias MT-325 e MT-416, situadas respectivamente nos Municípios de Alta Floresta e Paranaíta também foi vetada. Os motivos foram a invasão de competência do Poder Executivo, ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro e violação de instrução técnica.
Outra estadualização, esta da estrada denominada “NX-100 Estrada da Mineração”, no trecho que liga a BR-158 desde a sede do Município de Nova Xavantina até o entroncamento com a MT-415, localizado no Município de Novo São Joaquim, também foi vetada pelos mesmos motivos.
O Governo também vetou integralmente o PL nº 983/2020, que visava a criação do Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia no âmbito do Estado de Mato Grosso, por invadir a competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), e o PL nº 841/2020, que visava a criação do Grupo de Atendimento Emergencial para animais Silvestres do Pantanal Mato-Grossense GAEAS, por invadir a competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
