O Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que acaba com as saídas temporárias de presos durante feriados, as chamadas “saidinhas”. A informação é do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que informou a decisão durante coletiva à imprensa, nesta quinta-feira,11.
“Esse veto pontual se restringe apenas na restrição das chamadas saídas temporárias estabelecidas pela lei de execuções penais, no sentido de permitir a saída dos presos que se encontrem no regime semiaberto para visitar as famílias”, disse Lewandowski. “Entendemos que a proibição da visita às famílias dos presos, que se encontram o regime semiaberto, atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana e individual.”
O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira 12. No entanto, o Congresso Nacional pode derrubar o veto, restabelecendo as restrições.
Chamado de Lei PM Sargento, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Segundo o governo, o Congresso optou por proibir a saída temporária para visita à família no mesmo dispositivo que veda a saída temporária para atividades de convívio social.
Diante disso, segundo o governo petista, não é possível o presidente vetar apenas a proibição de visita à família. Assim, o segundo item é “arrastado” para o veto, uma vez que a Constituição proíbe veto parcial em um mesmo dispositivo.
Como mostrou, parte da ala de articulação política do governo defendia uma sanção tácita do PL das Saidinhas. Para isso, o presidente deveria silenciar sobre o tema até hoje, data limite para sanção ou vetos. Se Lula tivesse feito isso, seria politicamente melhor, pois não estará contrariando o Congresso. No entanto, uma ala ligada a Lewandowski defendia veto total ao texto ou parcial.
Relatado na Câmara pelo secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, deputado federal licenciado Guilherme Derrite (PL-SP), o texto ganhou força depois que o agente PM Dias (MG). Dias morreu.
A proposta mantém a saída temporária apenas aos presos em regime semiaberto que usem o benefício para realizar um curso supletivo profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.
“Nesse caso, ‘o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes’”, continuou o relatório. “Além disso, propõe que esse benefício, bem como ‘o trabalho externo sem vigilância direta’, não seja concedido ao condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência, ou grave ameaça contra pessoa.”
A legislação brasileira, atualmente, já nega a “saidinha” para condenados por crimes hediondos com morte como resultado. O texto aprovado busca aumentar essa restrição aos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O PL das “saidinhas” também prevê o exame criminológico, que alcança questões de ordem psicológicas e psiquiátricas, como requisito para a progressão de regime.
As “saidinhas” são concedidas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já cumpriram pelo menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.
Fonte: revistaoeste
