O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei complementar que restabelece a cobrança obrigatória do seguro DPVAT, agora renomeado como SPVAT. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira, 17, do Diário Oficial da União.
O novo DPVAT oferecerá cobertura para indenizações em casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolsar despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas.
A lei também determina que entre 35% a 40% do total arrecadado seja destinado a Estados e municípios que possuem serviço municipal de transporte público coletivo.
O Congresso Nacional aprovou o texto em 8 de maio.
Os vetos aplicados por Lula incidiram sobre dois artigos que tratavam o não pagamento do DPVAT dentro do prazo legal como infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23.
O presidente argumentou que tal penalidade “contraria o interesse público, pois impõe um ônus excessivo pelo não pagamento”.
Ele acrescentou que “o Projeto de Lei Complementar já estipula a obrigatoriedade do pagamento do prêmio do SPVAT para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores terrestres”.
O valor anual do DPVAT ainda não foi estabelecido, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), indicou que deverá ser entre R$ 50 e R$ 60. A expectativa é que a cobrança seja retomada a partir de 2025.
O seguro DPVAT foi descontinuado em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), depois da assinatura de uma medida provisória (MP) em 2019 que extinguiu o seguro, mas que não foi aprovada pelo Congresso.
Em 2021, o também descontinuou o seguro.
Com a nova proposta, um dispositivo foi incluído para que o DPVAT disponibilize ao governo um crédito de R$ 15,7 bilhões.
Fonte: revistaoeste
