O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, 27, a lei que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), introduzindo a obrigatoriedade do cadastro biométrico. O texto, oriundo do pacote de corte de gastos, teve dois vetos.
A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com a sanção, duas partes do texto do pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso foram vetadas por Lula. Portanto, os trechos que tratam do BPC e do Bolsa Família retornam ao Legislativo Nacional para possível reavaliação.
O primeiro veto eliminou a exigência de comprovação de deficiência moderada ou grave para o recebimento do BPC. Lula justificou que tal requisito poderia trazer “insegurança jurídica” em relação à concessão do benefício, contrariando o interesse público.
O segundo veto envolve alterações nos critérios de retorno ao programa Bolsa Família. As modificações poderiam comprometer a elegibilidade dos beneficiários. Com os vetos, a base do governo petista inicia os acordos com o Congresso para garantir esses vetos.
A nova lei estabelece que, para receber ou renovar benefícios como o BPC e o Bolsa Família, será necessário realizar um cadastro biométrico. Exceções serão feitas em casos onde o acesso à biometria é complicado, com o governo devendo fornecer soluções alternativas, como serviços móveis de cadastro.
A lei também determina que notificações sobre a suspensão do BPC sejam enviadas com antecedência mínima de 90 dias. Além disso, a renda de cônjuges que não residem na mesma casa não será mais incluída no cálculo de elegibilidade, mas todos os rendimentos brutos dos membros da família que compartilham a mesma residência devem ser considerados.
A atualização do Cadastro Único será obrigatória a cada 24 meses, exceto em regiões onde a implementação da biometria não for possível. Caso os beneficiários não realizem a atualização no prazo estipulado, o benefício poderá ser suspenso.
Um novo projeto de lei deverá ser apresentado em 2025 para definir de forma mais específica as diretrizes de acesso ao BPC para pessoas com deficiência.
O chamado “pacote de corte de gastos” do governo Lula foi aprovado na última semana de trabalho na Câmara e no Senado, antes que os parlamentares entrassem em recesso legislativo. Para destravar as medidas, a gestão petista liberou mais de R$ 7 bilhões em emendas.
No entanto, em 23 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão, que tinham sido liberadas pelo Planalto. Além disso, autorizou uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre possíveis irregularidades.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou irregularidades na liberação do recurso. Em ofício da Advocacia da Casa para Dino, destacou-se que as orientações jurídicas vieram dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais, da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União.
O documento enfatiza que, sem essas diretrizes, não haveria emissão de ofícios de indicação. A Advocacia da Câmara dos Deputados também expressou surpresa pelo fato de apenas a Câmara estar envolvida no diálogo com o STF, já que a competência sobre emendas parlamentares é do Congresso Nacional.
Fonte: revistaoeste
