O projeto susta os efeitos do parágrafo 13 do artigo 14 do Decreto 691/2016, que trata do desconto das contribuições sindicais dos servidores públicos, “que é uma obrigação da administração pública e esse decreto traz uma ilegalidade grave neste parágrafo que dá ao Governo do Estado o poder de ingerência sobre os sindicatos, o que não pode acontecer, é inconstitucional, é ilegal”, argumentou o parlamentar durante o pequeno expediente.
Lúdio também iniciou uma coleta de assinaturas para propor um requerimento de dispensa de pauta para a votação do PDL.
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Ambos foram convocados para ir à Assembleia Legislativa na segunda (27), mas não compareceram, sob argumento que o convite perdeu o objeto, porque atendeu a solicitação do Sindicato dos Servidores da Saúde de Mato Grosso (Sisma) para prorrogar o recadastramento por mais 180 dias.
Fonte: leiagora
