Nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski devolveu o mandato Domingos Brazão como deputado estadual.
Nesta terça-feira, 23, .
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Em 2010, o então deputado estadual pelo PMDB-RJ havia sido acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por abuso de poder econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada a agente público (quando afeta a igualdade de oportunidades entre os candidatos).
Na ação, o agora delatado como mandante do assassinato de Marielle havia afirmado que a conduta ilegal teria acontecido na fase pré-eleitoral. Nesse caso, segundo ele, a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada para as eleições.
Na decisão que o livrou da cassação, Lewandowski concordou com ele e ainda afirmou que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro () havia desconsiderado essa jurisprudência.
“Não há que falar, portanto, em cassação de mandato por abuso de poder em processos regulados pela redação original da Lei Complementar 64/1990, nos casos em que a decisão é posterior à diplomação”, afirmou Lewandowski, na decisão. “Tampouco pode-se falar em inelegibilidade de oito anos para a hipótese dos autos, uma vez que o prazo da redação original cingia-se a três anos.”
Sempre filiado ao MDB, Brazão foi eleito deputado estadual no Rio por cinco mandatos consecutivos. Ele assumiu o cargo pela primeira vez na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 1999.
Brazão abandonou a função parlamentar em abril de 2015, quando assumiu o cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Fonte: revistaoeste
