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Política

Lei de Diretrizes Orçamentárias: Relatório é incluído na votação no Congresso

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O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias () de 2024 foi incluído, nesta quarta-feira, 13, na pauta de votações da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do . Mais cedo, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), retirou de seu parecer o dispositivo que incluía os recursos do Sistema S no Orçamento.

A decisão foi tomada na terça-feira 12, em uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários da Casa.

Forte também retirou as emendas de comissões permanentes do Congresso no calendário que obriga o governo a empenhar (reservar para ) recursos até o mês de julho de cada ano.

O cronograma valerá apenas para as emendas individuais, a que cada tem direito, e para as de bancada estadual, que são impositivas (obrigatórias).

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Revista Oeste, com informações da Agência Estado

Fonte: revistaoeste

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