O deputado professor Allan Kardec (PSB) cobrou nesta quarta-feira (19) a liberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07/2022, que ainda se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) à espera de parecer. Embora o relator ainda não tenha sido definido, a análise dos técnicos aponta que o projeto é inconstitucional, por vício de origem.
“Esta é a nossa principal proposta de trabalho até o fim do ano. É a PEC 07/2022, que fui um dos autores, ela está parada na CCJR e nós precisamos dar luz a esta PEC e trazermos para o plenário”, disse o deputado Allan Kardec. A proposta já tramitou por dez sessões ordinárias e aguarda apenas o parecer jurídico da CCJR.
A PEC 07/2022 está parada desde junho na CCJR, que é presidida pelo líder do Governo, deputado Dilmar Dal Bosco (União). A proposta quer o fim do confisco de 14% das aposentadorias e pensões e para isso propõe a inserção do artigo nº 140 H à Constituição Estadual, alterando a alíquota de contribuição previdenciária paga atualmente pelos aposentados e pensionistas do serviço público estadual.
“O deputado Dilmar, que é um deputado que atende a gente, que é um deputado de diálogo, ele não pode deixar esta PEC parada na CCJR. Faça as alterações necessárias que ele achar importantes, mas tire ela da CCJR e traga para o plenário. É algo que a Assembleia Legislativa deve a todos os aposentados e pensionistas do Estado de Mato Grosso”, cobrou Allan Kardec.
Kardec ressaltou que é preciso devolver um pouco de dignidade para quem já contribuiu muito com o Estado.
“Todos os servidores públicos do Estado sofreram nestes últimos quatro anos, como a população toda sofreu, mas quem mais sofreu é quem é aposentado, porque foi retirado dele uma parte muito grande do salário num momento em que ele precisa de remédio, de plano de saúde, de ter paz. Então esta é uma pauta inegociável, nós precisamos avançar nela”, afirmou.
Parecer pela rejeição
De acordo com o deputado Dilmar Dal Bosco, é possível que a PEC deva estar liberada para o plenário já na próxima semana. Embora o relator ainda não tenha sido definido, ele adiantou que o parecer deve apontar para a rejeição, baseado na análise de técnicos, contratados pela Assembleia, que apontam a inconstitucionalidade do projeto, por vício de origem.
“Eu pedi para a equipe técnica novamente analisar o parecer que é contrário ao projeto por inconstitucionalidade. A Assembleia não tem condições de mexer [no projeto] sem vir do governo. É mais uma questão política, um problema jurídico que vai causar, sem sucesso nenhum. Então, hoje o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é pela reprovação da PEC 07”, afirmou em entrevista nesta quarta.
Dal Bosco disse que vai conversar com os membros da Comissão par definir que irá relatar a PEC. Ele descartou também que fará a relatoria.
“Dificilmente vai caber ao líder do governo ser o relator de um projeto analisado juridicamente e tecnicamente. Não tem ato político”, garantiu o presidente da CCJR, garantindo que inconstitucionalidade foi apontada por técnicos contratados pela Assembleia, que são os responsáveis pela avaliação técnica do projeto.
Posição do governador
O governador Mauro Mendes já se posicionou e disse que os deputados devem obedecer à Constituição Federal, já que o Legislativo não pode criar novas despesas ao Poder Executivo. Desta forma, apenas o Governo do Estado pode alterar as regras previdenciárias dos servidores.
Na conversa com os jornalistas, Allan Kardec disse que o governador tem muita força dentro da Assembleia, mas apela para a “sensibilidade” do governo.
“o governador é muito forte dentro da Assembleia, a grande maioria da base do governo voltou. Mas acho que é uma pauta que o governo tem que ter sensibilidade e como a Assembleia Legislativa é um poder muito forte, nós estamos sobre a LOA, sentados em cima da Lei Orçamentária Anual, nós não podemos correr deste debate. Que nós apertemos o cinto e que devolvemos para o aposentado minimamente a dignidade que lhe foi tirada”.
A PEC 07/2022 trata sobre a derrubada da alíquota de 14% que é cobrada de aposentados e pensionistas do Estado acima da faixa salarial de R$ 3 mil. A proposta prevê a isenção da taxação de proventos que não ultrapassem o teto do regime geral do INSS, que é de R$ 7.087,22.
O projeto da Reforma da Previdência em Mato Grosso foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 10 de janeiro de 2020, elevando a alíquota para 14% e tornando isento de cobrança os aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3 mil. A justificativa do governo foi para cobrir um rombo na previdência, que em 2019 apresentou um déficit de R$ 1,3 bilhão.
Em dezembro do ano passado, foi aprovado um projeto do governo estabelecendo que a previdência dos militares teria a redução da alíquota de 14% para 10,5% até a faixa de R$ 9 mil, sendo aplicada a alíquota de 14% para o excedente do teto.
