Em entrevista ao programa , nesta sexta-feira, 6, o advogado constitucionalista André Marsiglia comentou a votação do ministro Dias Toffoli, do (STF), pela derrubada do artigo 19 do Marco Civil da internet. A lei estabelece a necessidade de ordem judicial para remover conteúdos da internet.
Com a retirada do artigo, as plataformas terão de excluir publicações caso haja alguém que se sinta ofendido pelo conteúdo — sem a ordem judicial. Para Marsiglia, a decisão de Toffoli é de “alguém que não gosta de liberdade de expressão”.
No , o jurista afirmou que, desde 2019, os ministros do STF trabalham para censurar as redes sociais. Eles censuram, contudo, “com base em leis que não existem”.
Para censurar um conteúdo da internet, por exemplo, os ministros alegam alguns conceitos que não estão legislados no país. Alguns exemplos são fake news, negacionismo ou discurso de ódio. Por esse motivo, segundo Marsiglia, “o Supremo julga com base em abstrações”. “O STF age sem lei”, acrescentou.
Com a exclusão do artigo 19, o cidadão supostamente ofendido poderá notificar a rede social sobre algum conteúdo que considerar ofensivo. E a plataforma terá de retirá-lo. Entretanto, “o que é um conteúdo ofensivo”?, perguntou Marsiglia. “Posso entender que os votos dos ministros são ofensivos. Então, posso ir e notificar a plataforma para retirá-lo.”
Ainda segundo o jurista, o fato de um conteúdo ser ofensivo para alguém não significa que é ilícito. “A decisão é errada porque as plataformas serão obrigadas a retirar proativamente os conteúdos que atentem contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou. “Hoje, na visão dos juízes, tudo atenta contra o Estado Democrático. A internet não é uma terra sem lei, como disse Toffoli. É uma terra sem a lei que eles gostariam que houvesse.”
Fonte: revistaoeste
