Tratada pelos críticos como um privilégio da elite política, a imunidade parlamentar tem em suas raízes a preservação da democracia. Em tempos de intensa polarização política e desconfiança institucional, o debate sobre a imunidade parlamentar ressurge com força.
O advogado Rodrigo Saraiva Marinho, professor e diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, explica que essa garantia não é privilégio, mas um alicerce democrático. Conselheiro do Instituto Mises Brasil, Marinho também falou sobre a negligência dessa proteção, das tensões entre os Poderes e dos riscos que isso traz para a liberdade de expressão e a credibilidade do Brasil no cenário internacional.
Leia os principais trechos da entrevista concedida por Rodrigo Saraiva Marinho ao Instituto Millenium:
A imunidade é parlamentar porque o parlamentar tem como função representar a sociedade, representar seus eleitos, ter a possibilidade de parlar. Quando você pensa em Parlamento, normalmente a gente pensa em projetos de lei para criar, revogar, alterar leis. Mas, na realidade, a função central do Parlamento é falar. E é essa representatividade que a imunidade parlamentar defende. De defender até aquilo que não gosta. Essa é a forma, como diria John Stuart Mill no seu livro On Liberty, de mudar as ideias.
De maneira alguma é um privilégio a imunidade parlamentar. A imunidade parlamentar é uma garantia, não nova. Isso foi criado já no Parlamento inglês, reforçado no Parlamento americano. Grande parte dos Parlamentos de países livres possui imunidade parlamentar exatamente para preservar o parlamentar, defender aquilo que ele pode falar. Repito: a função central do parlamentar, como o próprio nome diz, é PARLAR.
A imunidade parlamentar tem sido absolutamente negligenciada, vide os últimos dois casos, um envolvendo Gustavo Gayer (PL-GO) e um envolvendo o Marcel van Hattem (Novo-RS). O argumento do Supremo é que Gayer não teria falado na tribuna e por isso está sendo punido. Ao mesmo tempo, Van Hattem está sendo perseguido, mesmo tendo falado na tribuna do Congresso Nacional — tribuna da Câmara dos Deputados. E o Supremo quer a todo momento perseguir a imunidade parlamentar, obviamente só de um lado, nunca do lado da esquerda, sempre e tão somente do lado da direita.
A imunidade parlamentar tem sido desrespeitada em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que é quem tem poder de julgar membros do Congresso Nacional. Essa visão tem sido uma perseguição histórica a ponto de serem verbalizadas. Gilmar Ferreira Mendes, ministro do STF, disse que ele ajudou a derrotar o bolsonarismo. Luís Roberto Barroso usou uma frase específica “nós derrotamos o bolsonarismo”. Toffoli chegou a falar sobre isso também, ou seja, diversos ministros foram vocais sobre a ideia de você dar um fim àquele candidato, àquele lado político da direita. E isso é muito ruim para a discussão, porque você acaba criminalizando um parlamentar pela sua fala, simplesmente por ele defender o lado que você não gosta.
Isso é um avanço tremendo à segurança jurídica, né? Porque, óbvio, se eu não posso ter a liberdade para defender aquilo que as pessoas não gostam, como é que eu vou ter liberdade de expressão? Isso gera uma série de violações, inclusive internacionais, relacionadas ao Pacto de São José da Costa Rica, Declaração Universal de Direitos Humanos e a nossa própria Constituição Federal, que prevê e preserva o direito à imunidade parlamentar.
Fonte: revistaoeste
