O Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou em sessão extraordinária, na quinta-feira 11, a retomada do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço. O penduricalho estava suspenso desde 2006, mas seu retorno foi divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira, 18. A decisão ocorreu em meio ao recesso do Judiciário.
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O conselho é liderado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa. Também participam da instituição outros ministros da Corte e presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho.
O penduricalho é popularmente conhecido como quinquênio, que garante um aumento salarial automático de 5% aos magistrados a cada cinco anos. Embora esteja suspenso desde 2006 pela Corregedoria Nacional de Justiça, os juízes entenderam que quem podia receber o benefício antes da decisão tem o direito adquirido.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho solicitou os pagamentos retroativos do benefício. Porém, a ministra Delaide Miranda, relatora do processo, não determinou a implementação desses pagamentos. Ela apenas reconheceu o benefício e votou a favor da volta dos pagamentos, inclusive a aposentados e pensionistas.
No final de 2022, os juízes federais do conselho de carreira votaram pelo retorno dos quinquênios. O pedido foi proferido pela Associação dos Juízes Federais e referenciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Inicialmente, a decisão previa o pagamento retroativo para os juízes que ingressaram até maio de 2006. Além disso, os pagamentos seriam corrigidos pela inflação. Mas o ministro do CNJ Luiz Felipe Salomão optou por suspender o pagamento retroativo. O caso ainda deve passar por votação no plenário do colegiado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou a retomada do benefício em 19 de dezembro de 2023. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento do penduricalho.
De acordo com o TCU, o benefício vai criar uma despesa adicional de aproximadamente R$ 870 milhões por ano.
A decisão do CSJT gerou críticas de federações ligadas aos servidores do Poder Judiciário. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) emitiu uma nota contra o penduricalho.
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“Com a determinação do pagamento imediato na folha de pagamento, a decisão impactará financeiramente o orçamento deste ano para a Justiça do Trabalho”, informou a nota. “Ainda no ano passado, não havia verba para antecipar o pagamento da terceira parcela da recomposição salarial de 2025 para seus servidores.”
À Folha, o TST informou que cumpriu os termos do que foi decidido pelo Conselho da Justiça Federal, mas não informou o motivo de a sessão ter sido realizada no recesso.
O quinquênio aos aposentados foi extinto na reforma da Previdência, em 2003. Porém, entidades que representam juízes e promotores tentam retomar o pagamento do penduricalho.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta aprovar um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que oficializa o quinquênio, até o limite de 35%, para juízes e membros do Ministério Público.
A Justiça do Trabalho criou outros penduricalhos no ano passado, como o pagamento de um benefício por excesso de serviço. Com a medida, o juiz que recebe menos processos também ganha uma remuneração maior no fim do mês.
Fonte: revistaoeste
