Os deputados estaduais de Mato Grosso começaram, na quarta-feira (27), a avaliar o projeto de lei 1836/2024 que prevê a
possibilidade de parcerias com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) para a administração dos presídios no estado.
O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, autoriza a firmar convênios com essas entidades para gerenciar unidades prisionais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade.
Em um trecho do texto, destaca-se que as organizações selecionadas terão a responsabilidade de “gerenciar os regimes
de cumprimento de pena, controlar a vigilância e conservar as instalações”, além de apresentar relatórios mensais às autoridades competentes sobre o movimento de presos.
De acordo com o artigo 5º do projeto, apenas entidades sem fins lucrativos poderão firmar convênios, priorizando a utilização de trabalho voluntário nas atividades de execução da pena. O trabalho remunerado será limitado a funções administrativas, caso necessário. As entidades deverão seguir a metodologia Apac, focada na recuperação de condenados e na integração comunitária.
Outro ponto relevante é a supervisão do Poder Executivo. O artigo 2º detalha que o governo estadual ficará responsável por “fiscalizar e acompanhar a administração das APACs”, assegurando a manutenção de condições mínimas, como fornecimento de alimentos, medicamentos e veículos para transporte de presos.
As APACs deverão garantir a inserção dos apenados em programas de escolarização e reintegração no mercado de trabalho. Além disso, as entidades poderão receber doações de fontes nacionais e internacionais, públicas ou privadas, para subsidiar suas operações. O texto também especifica que o descumprimento de obrigações resultará no cancelamento imediato do convênio e em sanções legais. O governo terá a incumbência de repassar recursos financeiros e prover infraestrutura,
como reformas, ampliação das unidades prisionais e aquisição de mobiliário. Contudo, o projeto limita a admissão de
presos provenientes de outras comarcas, exigindo autorização judicial e consulta ao Ministério Público.
O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa e sem prazo para ser colocado em primeira votação.
Fonte: gazetadigital
