Lula quer incluir no um perdão a multas de mais de R$ 20 mil. O perdão será para os condenados que consigam provar não ter condições financeiras para pagar as dívidas. A proposta está em minuta de decreto enviada pelo Ministério da Justiça à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Segundo o jornal folha de S.Paulo, o texto prevê que os condenados a multas poderão receber o perdão, isso independentemente da condição financeira — se o valor não superar R$ 20 mil, diz a minuta. Caso o valor seja maior, o perdão será concedido àqueles que “não tenham capacidade econômica” de arcar com a multa.
Indulto de Natal de Lula gera polêmica
Integrantes do governo Lula consideram o perdão econômico uma pauta polêmica. Nas gestões petistas passadas e também na gestão Temer, os indultos natalinos chegaram a alcançar as multas de condenados a penas privativas de liberdade.
Discussão no STF
Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a discutir o tema. À época, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a ideia de que o indulto era inconstitucional, porém ele foi voto vencido no plenário. Não obstante ter sido declarado constitucional, o perdão para as multas deixou de ser concedido nos indultos de Natal durante a gestão Bolsonaro.
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Nesta sexta-feira, 22, ainda de acordo com o jornal supracitado, o presidente Lula discutirá os detalhes do texto.
Sem perdão para crimes ambientais, contra a mulher e o Estado Democrático de Direito
O texto da minuta traz a proposta de impedir que o indulto seja concedido aos condenados por crimes ambientais, contra a mulher e contra o Estado Democrático de Direito. Isso exclui o sentenciados pelos atos do 8 de janeiro.
Ampliação do conceito de crime contra a mulher
O governo Lula pretende ampliar o entendimento do que seja crime contra a mulher. Ao invés de limitar a tipificação à lei Maria da Penha, a proposta de Lula é estender a restrição àqueles condenados por atentar contra mulheres em questões políticas ou eleitorais, por discriminação, importunação sexual, perseguição e descumprimento de medidas protetivas.
O indulto de Natal é tradicionalmente concedido pelo presidente da República às pessoas condenadas que cumprem pena em presídios, ela tem caráter humanitário e geralmente beneficia idosos e pessoas com deficiência ou que sejam portadoras de doenças graves.
Fonte: revistaoeste
