Conteúdo/ODOC – Os deputados estaduais estão propondo o adiamento da vigência da Lei do Transporte Zero para o ano de 2025. A proposta de alteração da data foi apresentada nesta semana, após o ministro do stf (superior Tribunal Federal) André Mendonça convocar uma audiência para discutir a legislação original.
O deputado Wilson Santos (psd), responsável pelo novo projeto, justifica que a mudança é necessária para assegurar a segurança jurídica aos ribeirinhos e pescadores. A lei entrou em vigor no dia 1º e tem validade por cinco anos. A proposta é postergar sua aplicação para o dia 1º de janeiro do próximo ano.
“Sua alteração e adequação têm como objetivo proporcionar um período de carência adequado para que os pescadores, ribeirinhos e empresários do setor pesqueiro possam se adaptar às novas regulamentações”, justifica o deputado.
Wilson Santos já contesta a Lei do Transporte Zero no STF, buscando a anulação completa das regras. No entanto, o relator da ação, André Mendonça, indicou que não pretende acatar o pedido.
O ministro busca um acordo com o governo estadual para reduzir o impacto da proibição do transporte de pescado às margens dos rios por cinco anos nas atividades de pescadores e ribeirinhos.
Fonte: odocumento
