A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária nesta sexta-feira (30/12) o projeto 970/2022 do Executivo (Mensagem nº 189/2022), que altera a cobrança do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (incluindo o GLP – gás de cozinha, e o GNV – gás natural). A proposta foi aprovada por unanimidade em duas votações pelos deputados, que atenderam à convocação do presidente da Casa, Eduardo Botelho (União).
O projeto altera a Lei nº 7.098 de 30 de dezembro de 1998 que “consolida normas referentes ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS)”.
A votação aconteceu a pedido do governador mauro mendes em regime de urgência, diante da necessidade de se aprovar a proposta ainda este ano, para se adequar à nova regra tributária nacional. Com os trabalhos conduzidos pela vice-presidente da Assembleia, deputada Janaína Riva, o projeto foi aprovado em duas sessões.
O líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco, destacou a presença de 21 deputados, que mesmo de forma remota suspenderam o recesso para atender a convocação do presidente. O deputado Xuxu Dal Molin se absteve de votar.
De acordo com a minuta do projeto, a matéria aprovada ratifica acordo firmado entre os estados para que ocorra uma única cobrança de ICMS no território nacional sobre os combustíveis derivados de petróleo que são considerados essenciais (em valor fixo por litro). A alteração, promovida pela Lei Complementar 192/2022, visa simplificar a cobrança do imposto e, consequentemente reduzir o preço dos combustíveis.
Em reunião realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na última quinta-feira (22/12) da semana passada, foram definidos os valores das novas alíquotas do ICMS: R$ 0,9456 por litro para o óleo diesel e o biodiesel e R$ 1,2571 por quilo sobre o gás.
Fonte: esportesenoticias
