O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ao ministro Edson Fachin, do (STF), que o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê a renegociação das dívidas dos Estados com a União está em “avançado de discussão pelos Poderes Legislativo e Executivo, juntamente com os entes federados”.
“Há uma previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024”, informou o presidente do Senado. O documento, protocolado no domingo 14, foi uma resposta ao magistrado sobre o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, que, atualmente, está em cerca de R$ 160 bilhões.
No sábado 13, Fachin, que está como plantonista na primeira parte do recesso do Judiciário, pediu a Pacheco que prestasse informações sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), estabelecido no projeto de lei apresentado na última semana.
Conforme Pacheco, o PLP pode ser votado depois do recesso parlamentar, em agosto. Inicialmente, a expectativa era que a proposta fosse apreciada até 18 de julho, mas alguns pontos do projeto ainda precisam ser acertados entre o Ministério da Fazenda e o relator, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), designado por Pacheco na semana passada.
Pacheco informou a Fachin que é “adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais para prorrogar o prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”.
De acordo com a proposta, o valor total das dívidas dos Estados está em R$ 700 bilhões. O montante deve ser congelado e pago em 30 anos. A proposta altera o indexador de juros, o que permiti que os Estados negociem ativos em troca do abatimento do estoque da dívida. O intuito é reverter uma parcela dos juros com economia em investimentos nos Estados.
A ação de Fachin ocorre depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) condicionou a prorrogação do prazo para a entrada de MG no RRF, desde que os pagamentos do refinanciamento fossem retomados. Conforme a AGU, o PLP de Pacheco não justificaria o não pagamento.
O ministro do STF pediu ainda ao governador de MG, Romeu Zema (Novo), que também se manifeste sobre o assunto. Na semana passada, Zema pediu que o prazo para a retomada do pagamento fosse prorrogado até que haja o julgamento do mérito do assunto no STF, em 28 de agosto, ou até que o Parlamento analise o projeto das dívidas dos Estados.
O texto apresentado por Pacheco prevê:
- Congelamento do valor principal da dívida atual (sem descontos);
- Uso dos 4% de juros atuais abatidos por diferentes mecanismos, como a federalização de bens e créditos estaduais e a conversão em investimentos nos Estados;
- Criação de um fundo com parte desses juros para atender a todos os Estados, endividados ou não;
- que as dívidas sejam parceladas em até 30 anos.
Dos 4% de juros além do IPCA, 1% pode ser perdoado se o Estado entregar seus ativos de 10% a 20% da dívida e, se entregar mais de 20%, terá 2% perdoados. Já com relação aos outros 2%, 1% pode ser revertido para investimentos aos Estados; e 1% revertido para todos os Estados, não só os endividados.
Na prática, caso um Estado faça a renegociação e cumpra as quatro cláusulas, vai ter a dívida corrigida pela inflação do período, sem aumento real. Conforme Pacheco, a Fazenda e os governadores concordaram com o esqueleto do texto, de que a fórmula de cobrança da dívida seja revista para reduzir os montantes.
Atualmente, as dívidas são corrigidas pela inflação mais 4% ao ano ou pela Selic, que está em 10,5%. Ao todo, o governo federal acredita que as dívidas já comem mais de R$ 700 bilhões. A maioria do valor condensa as dívidas de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Fonte: revistaoeste
