O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) assinaram, nesta quinta-feira, 15, o pedido de liminar sobre as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (), . O PSB é o ex-partido do magistrado.
Além do PSB e do PT, outros partidos assinaram o pedido. Eles são:
- Partido Liberal (PL);
- União Brasil;
- Partido Progressista (PP);
- Movimento Democrático Brasileiro (MDB);
- Republicanos;
- Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e
- Partido Democratico Trabalhista (PDT).
Segundo a decisão de Dino, que data da quarta-feira 14, os pagamentos terão de ser interrompidos até que o governo e o Congresso criem novas regras para a execução do Orçamento. Ficam de fora apenas obras em andamento e casos de calamidade pública.
Conforme a nota assinada pelos partidos, discute-se a “legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à lei orçamentária anual”.
Os partidos ainda afirmam que as decisões de Dino foram proferidas “fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada”.
“Numa única decisão monocrática, o STF desconstituiu quatro Emendas Constitucionais, em vigor há quase dez anos, e aprovadas por três legislaturas distintas”, afirma a nota dos partidos.
Além disso, o comunicado afirma que esse tipo de decisão causa “danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica”. Também “viola patentemente a separação de poderes”.
Conforme mostrou , a determinação liminar fez o plenário da Câmara de um dos projetos que regulamentam a reforma tributária.
Além disso, . O texto, contudo, ainda precisa passar pelo plenário.
Fonte: revistaoeste
