Depois de um relatório da subcomissão do (STF), o ministro Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira, 23, novas diretrizes para assegurar a transparência na execução das emendas parlamentares.
A (CGU) tem 30 dias para apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, visando à apresentação simplificada das informações sobre as emendas parlamentares de comissão (RP-8) e de relator (RP-9).
A reestruturação completa para a inclusão das informações de emendas parlamentares deve ser finalizada em até 90 dias, incluindo todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e Legislativo.
Caso alguma informação esteja indisponível, a CGU deve informar a necessidade de requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Dino determinou que, para fins de rastreabilidade, sejam adotados os códigos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses de emendas de relator e comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.
Na sua decisão, o ministro Flávio Dino destacou que os pedidos relacionados à retomada das execuções das emendas parlamentares de comissão e de relator devem ser avaliados depois da manifestação das partes, dos Poderes, de outros órgãos públicos e de terceiros interessados.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, que são repasses entre fundos federais, estaduais e municipais.
Em relação às organizações da sociedade civil que utilizam recursos públicos, Dino decidiu que devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br, conforme sugerido no relatório.
Fonte: revistaoeste
