Líder do governo e presidente da comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, o deputado Dilmar Dal’Bosco (União), disse que a Casa tem pressa para votar os projetos de atualização do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e da taxação da mineração. Como há a possibilidade de pedidos de vistas, a preocupação é que as normas não sejam aprovadas a tempo de serem implantadas já no próximo ano.
“Quando for votado em 1ª daremos o parecer de ambos os projetos. Eu pedi ao presidente [Botelho], tive uma reunião com ele, para que fossem colocados na ordem do dia. Estão com dispensa de pauta, então a CCJ pode dar o parecer em Plenário. Sabemos que podem ter pedidos de vista e nós vamos respeitar, mas caso tenham vistas o presidente terá que fazer convocações, porque se não aprovarmos esse ano teremos dificuldades de implantação em 2023”, comentou Dilmar.
A última sessão do ano na Assembleia Legislativa será no dia 21 de dezembro. Obrigatoriamente, os parlamentares têm que votar as contas do Governo e a Lei Orçamentária Anual (LOA), caso contrário, não podem entrar de recesso.
O Projeto de Lei nº 956/2022, que trata da continuidade da cobrança adicional do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), que incide sobre a comercialização de commodities em Mato Grosso, prevê a ‘unificação’ do Fethab 1 e 2.
A Assembleia também quer modificar a destinação dos recursos oriundos do Fundo. Ao invés de 10% para o social, como determina o projeto original do Executivo, deve ser apresentada uma emenda para que seja 5% para o social e os outros 5% para a agricultura familiar.
Já o Projeto de Lei (Mensagem nº 179/2022) para taxar a mineração prevê que o tributo será cobrado de acordo com a Unidade Padrão Fiscal do estado de Mato Grosso (UPF/MT), que é atualizada a cada mês. Em dezembro de 2022, por exemplo, ela vale R$ 220,89. Caso a taxação já acontecesse neste mês, cada quilograma de diamante seria taxado em R$ 7,06 (0,032 de uma UPF/MT); e cada quilograma de ouro, R$ 7,73 (0,035 de uma UPF/MT). Como já era esperado, o calcário – minério muito usado na agricultura – ficou de fora da taxação.
Fonte: esportesenoticias
