“Essa é uma questão que eu confesso que não conheço, mas me parece que a princípio não há necessidade de passar pelo Poder Legislativo, porque se trata de uma intervenção decretada pelo Judiciário”, comentou em entrevista à imprensa na manhã desta segunda-feira (13), na entrada do Palácio Paiaguás, para onde foi chamado para participar de uma reunião com o governador Mauro Mendes (União).
O magistrado explica que o aval do Parlamento estadual deve ser dado nos casos em que não há interferência do Tribunal de Justiça. “Nas outras situações, sim, creio que realmente se faz necessário, sim, a aprovação pela Assembleia Legislativa, mas nesse caso, não”, ponderou.
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Em suma, a PEC prevê que o Executivo Estadual tem 24 horas para encaminhar o decreto à apreciação da Assembleia Legislativa. Além disso, ela prevê a formação de uma Comissão Especial para acompanhar os trabalhos de intervenção.
A intervenção estadual na saúde de Cuiabá foi decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na última quinta-feira (9), por nove votos a quatro.
Fonte: leiagora
