A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), eleita no ano passado para o primeiro mandato, apresentou um projeto de resolução para resguardar o Legislativo da interferência do Judiciário. Para justificar a proposta faz críticas severas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Corte, que deveria ser a guardiã da Constituição, a violentou, invadiu matéria interna corporis de outro Poder”, afirmou na justificativa do PRC 22/2023, cujo objetivo é criar um artigo no Regimento Interno da Câmara tornando o Plenário a última instância recursal. A intenção é barrar recursos ao Poder Judiciário “em virtude de ser matéria interna corporis e da independência do Poder Legislativo”.
“O Poder Judiciário somente pode deliberar sobre atos administrativos, no campo da legalidade, não pode deliberar sobre matéria legiferante de competência do Poder Legislativo, sob pena de crime de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.869, de 2019, e de nulidade absoluta de sua decisão”, diz o projeto.
O projeto prevê que “o requerimento de partido político com representação no Congresso Nacional, por meio de Projeto de Resolução, por decisão de maioria absoluta de seus membros, sustará o ato judicial que viole a sua competência ou independência”.
Na justificativa, ela afirma que “o Brasil está vivendo um Estado de exceção, por um golpe de Estado sem armas, praticado pelo Supremo Tribunal Federal, que se colocou na condição de Supremo Poder do país, e também de Poder Moderador, violando o Estado Democrático de direito e a independência do Poder Legislativo”.
Segundo ela, isso vem ocorrendo quando o STF muda a Constituição “por decisão judicial, inclusive reduzindo ou suprimindo cláusulas pétreas, instaurando ilegitimamente um poder constituinte originário e derivado”. A deputada afirma que o Supremo vem “escrevendo uma nova Constituição e um novo Código Penal, ao mudar o princípio da reserva legal e definir tipo penal por analogia”. Um exemplo recente foi a decisão do STF que criou o “crime” de homofobia por meio de uma analogia com o crime de racismo.
Ela afirma, ainda, que o STF interferiu na independência do Legislativo, “prendendo parlamentar em crime de opinião, criando a figura de crime instantâneo de flagrante permanente”.
“É urgente que a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerça suas competências constitucionais para fazer cessar todo e qualquer autoritarismo advindo do Poder Judiciário”, diz.
