A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vai apurar as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil. A comissão planeja investigar se a Corte violou os direitos do petista, ao investigá-lo no caso do Mensalão.
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A CIDH admitiu uma petição do ex-ministro, apresentada em 2014. Ela questiona o que motivou o STF a julgar o caso, quando Dirceu não tinha foro privilegiado — isto é, não desempenhava mais nenhum cargo público.
Os advogados que representam Dirceu na denúncia, José Luis Oliveira Lime e Rodrigo Dall’ Acqua, questionaram o julgamento “em instância única” do ex-ministro. Eles afirmam que a Corte que o condenou — o STF — foi a mesma que analisou recursos contrários à decisão.
À comissão, a defesa disse que o ex-ministro não ocupava nenhum cargo ou função à época do julgamento que justificasse a tramitação da ação no Supremo.
De acordo com os advogados de Dirceu, a Justiça de primeira instância deveria julgar o processo, e não o STF. Dessa forma, a CIDH informou que vai realizar um “estudo de mérito” para apurar o caso.
“A Comissão Interamericana considera que a suposta vítima não teve a possibilidade de apelar a decisão do STF perante um juiz ou tribunal superior”, relata a CIDH. “Uma vez que o STF determinou sua própria competência para atuar no caso.”
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Conforme o relatório apresentado pela comissão, “o processo foi conduzido de tal maneira que os recursos apresentados pela possível vítima depois de sua condenação penal sempre foram examinados por juízes que participaram da sentença condenatória inicial”.
“Os fatos alegados, se corroborados como verdadeiros, poderiam caracterizar violações dos direitos protegidos pelos artigos 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial), relacionados com o artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) da Convenção Americana, em prejuízo do Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva”, afirma o relatório.
A primeira vice-presidente da CIDH, Esmeralda Arosemena de Troitiño, é a responsável por assinar o documento. Julissa Mantilla Falcón, Stuardo Ralón Orellana e José Luis Caballero Ochoa, membros do órgão, também o assinaram.
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Estêvão Júnior é estagiário da Revista Oeste em São Paulo. Sob a supervisão de Anderson Scardoelli
Fonte: revistaoeste
