O vereador Chico 2000 (PL), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), rebateu alegações da defesa do vereador cassado Tenente Coronel Paccola (Republicanos), que busca na Justiça reverter a decisão de perda do mandato, tomada pela Câmara de Cuiabá no início do mês.
Segundo Chico, todo o processo de cassação seguiu legislação municipal, além de ter sido garantido o direito a defesa durante todo o caso. Porém, ele ressaltou ser direito de Paccola buscar a Justiça.
A defesa questiona o quórum e resultado da votação. Diz que para aprovar a cassação é necessário maioria simples de 14 votos, mas que Paccola foi cassado com 13. Chico, no entanto, afirma que no caso da Câmara de Cuiabá, com 25 vereadores, a maioria é 13.
“A própria legislação estabelece, quando se trata de número ímpar, você divide por dois e arredonda pro primeiro número acima. No caso dá 12,5, então o número acima é 13. Teve praticamente dez sessões de prazo, cinco concedidas a ele e mais cinco concedidas ao advogado dativo e ainda mais cinco dias de prazo que a CCJ concedeu para que ele conhecesse o relatório e pudesse preparar sua defesa”, explicou.
A defesa de Paccola também questiona o voto da vereadora Edna Sampaio (PT), autora do pedido. “Não existe dúvida em relação ao voto da vereadora Edna. Quando se segue o decreto/lei 20.167, aí é que se está tentando confundir o Judiciário, se tem duas fases que o proponente não participa. Primeira, na admissibilidade do pedido; segundo, no sorteio da comissão. Mas, no resultado final, mesmo que no rito do decreto/lei 20.167, o vereador proponente vota, assim como o acusado”.
“Admissibilidade essa que, no Código de Ética, não ocorre pelo Plenário, quem admite ou não a representação é a comissão permanente da Casa. A Comissão de Ética recebeu a denúncia e entendeu que era devido dar prosseguimento”, concluiu.
Fonte: esportesenoticias
