O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres entrou com uma ação para manter os salários que recebeu da Polícia Federal (PF) enquanto esteve preso. Ele ficou detido, em Brasília, de 14 de janeiro a 11 de maio de 2023.
Os pagamentos, em um total de R$ 87 mil, se mantiveram no período de quatro meses da prisão preventiva de Torres, detido no . A prisão do delegado de carreira da PF se deu por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão dos atos do .
Segundo o jornal Correio Braziliense, a defesa do ex-ministro alegou que a exigência é ilegal, porque não houve denúncia contra Torres no caso. Também lembra que, em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos afastados das funções por prisão cautelar não podem sofrer descontos no contracheque.
“A exigência é ilegal e inconstitucional, uma vez que, além de contrariar jurisprudência do STF, viola os princípios do contraditório”, conforme a ação movida pelo advogado Eumar Novacki, que representa Torres. “Sobretudo porque o demandante sequer foi denunciado.”
O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) concluiu, neste mês, a investigação, na esfera civil, sobre a conduta de Anderson Torres no episódio dos atos de 8 de janeiro. Na ocasião, ele ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. No dia, no entanto, o ex-ministro estava em férias nos Estados Unidos.
Apesar das acusações, o órgão entendeu que não houve omissão ou facilitação por parte de Torres aos protestos. Diante disso, o Ministério Público arquivou o caso. Contudo, o inquérito na esfera criminal segue em tramitação no STF.
Nota da defesa de Anderson Torres by Revista Oeste on Scribd
Fonte: revistaoeste
