A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou a primeira reunião ordinária para apreciação de 33 projetos de lei, nesta terça-feira (21). A reunião foi presidida pelo deputado Nininho (PSD) e teve a presença dos deputados Gilberto Cattani (PL) e Fabio Tardin (PSB).
Dos cinco ofícios ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), que tratam da regularização de ocupação fundiária, três tiveram pareceres pela aprovação, um pedido de vista e um pela devolução.
“Nossa meta é dar celeridade aos processos de ocupação fundiária, onde pessoas estão há anos esperando pela aprovação. Enquanto presidente dessa comissão, já pedi a minha equipe que os ofícios ao Intermat sejam analisados com prioridade, e, estando tudo certo, colocados na pauta para apreciação” justificou Nininho.
O Projeto de Lei nº 603/2024, de autoria do deputado Nininho, que institui o Dia da Agricultura Irrigada no Estado de Mato Grosso, foi um dos projetos que teve parecer favorável pela comissão. De acordo com o parlamentar, a exemplo de outras regiões do país, as áreas irrigadas potencializam o plantio de diversas culturas, principalmente as que utilizam o método pivô.
“Estados da Bahia, Piauí e Tocantins já têm imensas áreas irrigadas e fazem a colheita pelo menos três vezes ao ano. nós temos aqui em Mato Grosso um estado riquíssimo em água, com três biomas e com dificuldades para licenciar o pivô. Quero fazer um trabalho, mostrar o porquê lá pode tudo e aqui não pode quase nada. Na próxima reunião, nós vamos fazer aqui uma apresentação de como os outros estados trabalham, além e buscar informações e aprofundarmos mais nesse tipo de irrigação” frisou Nininho.
O deputado Gilberto Cattani reiterou sobre a importância das aprovações que tratam da regularização fundiária. “Precisamos desburocratizar os processos e fazer com que o produtor tenha a segurança jurídica em ter realmente sua propriedade legalizada”, disse o parlamentar.
Já o PL nº 395/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por interesse social, e promover assentamento urbano na localidade denominada Brasil 21, nas proximidades da Avenida Contorno Leste e Avenida Doutor Meirelles, em Cuiabá, teve parecer contrário pela comissão por entender que é prerrogativa do Estado legislar sobre esse tema.
“A comissão entendeu que é o governo que autoriza ou não uma desapropriação, seja ele municipal ou estadual, pois ele tem um cunho social e está na Constituição Federal” finalizou Cattani, ao justificar sobre a negativa do parecer.
Fonte: odocumento
