Em suma, a proposta de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), visava alterar o trecho final do art. 37 da Lei Complementar 631/2019 de isenção da energia solar e dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais.
O Governo do Estado, contudo, vetou a propositura sob a justificativa que é inconstitucional, devido à ausência de convênio e de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário.
Dois fatos, contudo, chamam a atenção. O primeiro é o fato de 24 deputados estaduais terem assinado como co-autores da matéria. Além disso, 17 parlamentares votaram a favor da proposta quando ela foi votada em plenário em maio deste ano.
Apesar disso, apenas 11 deputados estaduais votaram pela derrubada do veto do governador na sessão ordinária desta quarta-feira (12). Outros oito parlamentares se posicionaram pela manutenção do veto.
Fonte: leiagora
