A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 4, manifestação a favor de concessão de medida liminar para suspender a destituição do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues.
Também deu parecer pela suspensão da nomeação do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) como interventor, conforme informou o site da AGU.
No último dia 7 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), havia declarado a nulidade de termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e a CBF. Em função daquele termo, o presidente Ednaldo pôde ser eleito.
Na manifestação ao STF, em juízo preliminar, a AGU defende a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do interesse público nas práticas esportivas. E também nas relações de consumo estabelecidas nas competições do setor.
A AGU acrescenta que a Constituição assegura a autonomia das entidades e associações esportivas para promoverem sua organização e governança, respeitadas as normas de ordem pública.
“A interpretação dos dispositivos legais impugnados no sentido de permitir que o Poder Judiciário nomeie interventor em instituição desportiva, a despeito de seus estatutos”, diz trecho que, completa com o argumento de que a destituição “não parece, ao menos neste exame preliminar, constitucionalmente adequada e consentânea com a autonomia desportiva constitucionalmente assegurada.”
A manifestação ao STF ressalta que há um risco de a situação atual na CBF trazer prejuízos à participação do Brasil em competições internacionais. A Fifa e a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) proíbem decisões da Justiça em relação a demandas ou conflitos entre seus filiados.
Ação de inconstitucionalidade
Para a AGU, está configurado um perigo na demora (periculum in mora) para que seja emitida uma decisão judicial.
“É fato público e notório que a Confederação Brasileira de Futebol está ameaçada de suspensão pela FIFA e pela Conmebol”, diz o texto.
“Tal suspensão, se vier a ser concretizada, trará enormes prejuízos não só para a CBF, mas para os clubes brasileiros e para o país, uma vez que o Brasil é candidato a receber os jogos da Copa do Mundo Feminina em 2027.”
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A manifestação da AGU ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, movida pelo partido PCdoB, com o pedido para que sejam suspensas as decisões judiciais que interfiram na autonomia das entidades esportivas.
O pedido inclui a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou o afastamento do .
O ministro Gilmar Mendes, relator da ação no STF, havia determinado que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestassem, no prazo de 24 horas, sobre o pedido feito na ação.
Fonte: revistaoeste
