As reuniões tiveram o objetivo de firmar um Termo de Cooperação Técnica para identificar os principais problemas no processo administrativo de regularização fundiária do Estado.
O Programa “Regularizar” é voltado para regularização urbana por meio de procedimento de jurisdição voluntária, que será coordenado pela CGJ, com designação de um juiz auxiliar da Corregedoria para atuar nos processos.
O provimento autoriza o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com o Estado, com os municípios mato-grossenses e com o Intermat, para a implantação de políticas públicas relacionadas à regularização fundiária urbana.
O documento confere título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda para fins de moradia; e a demarcação urbanística, a fim de identificar os moradores na residência e o tempo de posse.
“Com a assinatura desse provimento e com o Termo de Cooperação aprovado, teremos um importante avanço para garantir uma prestação de serviço célere ao processo de regularização fundiária e urbana em Mato Grosso”, contextualizou o deputado Botelho.
O presidente da ALMT também garantiu seguir compromissado com a regularização fundiária e urbana de Mato Grosso.
O termo firmado ainda prevê que os municípios regularizarem a ocupação de seu perímetro urbano ou periferia, com a realização de obras de infraestrutura que preservem o meio ambiente.
Fonte: leiagora
