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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso especial e manteve a condenação do subtenente da Polícia Militar Franckciney Canavarros Magalhães, ex-membro do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), por corrupção passiva.
A decisão foi assinada pela desembargadora Maria Erotides Kneip, em atuação na vice-presidência do TJMT, e publicada na última semana.
O policial foi sentenciado no ano de 2022 a três anos de prisão, em regime semiaberto, após cobrar R$ 10 mil de um investigado na Operação Convescote, em troca de informações sigilosas. Franckciney chegou a ser preso pelo próprio Gaeco, em setembro de 2017, e foi solto em dezembro daquele ano.
A Operação Convescote apurou um suposto esquema que teria desviado mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos, por meio de convênios firmados entre Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) e a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Prefeitura de Rondonópolis.
No recurso a defesa buscava autorização para rediscutir a condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que prints de WhatsApp não deveriam ter sido utilizados como provas, devido à quebra da cadeia de custódia.
Na decisão, porém, a magistrada rechaçou os argumentos da defesa afirmando que a condenação não foi baseada apenas nos prints das conversas em que Franckciney teria exigido a propina, mas também depoimentos de testemunhas e prova pericial.
“Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 155, § 4º, I, do Código Penal e ao artigo 158 do Código de Processo Penal, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ”, escreveu a magistrada.
“Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC”, decidiu.
Fonte: odocumento
