Na manhã desta quarta-feira (23), o conselheiro e a equipe técnica do TCE receberam das mãos do secretário da Sinfra, Marcelo de Oliveira, o edital completo, atendendo todos os apontamentos técnicos que haviam sido feitos no âmbito do acompanhamento simultâneo especial instaurado no órgão.
“O Tribunal de Contas agradece a compreensão do governo e da Sinfra de nos apresentar toda a documentação que a lei determina que temos que exigir, e exigimos. Analisamos toda a documentação junto às equipes do Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas e da Secretaria de Obras do TCE e, a partir desse momento, o Estado tem a anuência para publicar o edital para fazer a concessão dos seis lotes para a concessão das rodovias”, declarou o conselheiro-presidente.
Para Sérgio Ricardo, a atuação do Tribunal garante transparência e segurança jurídica ao processo.
“Quando o Tribunal se apresenta para fazer um trabalho preventivo, está cumprindo o seu papel, porque é muito melhor nós fazermos uma análise antecipada e prevermos prejuízos do que, eventualmente, punirmos as instituições no futuro. O enfrentamento é algo normal dentro das instituições que querem o bem do estado, mas agora ele se dissipa, porque todos cumpriram o seu papel: o Tribunal de Contas cumpriu o seu papel de exigir e o Estado cumpriu o seu dever de explicar. Com isso, quem ganha é a população, que vai ter a obra que deseja”, pontuou.
O titular da Sinfra, Marcelo de Oliveira, destacou que esta é uma demonstração inequívoca da parceria do Governo do Estado com o TCE-MT. “É disso que o Brasil precisa. Nós precisamos que as pessoas entendam o quanto é necessário sermos republicanos, democratas e termos pessoas decentes para que o estado e o Brasil consigam cada vez mais progredir e melhorar a qualidade de vida da população. E é isto que este Governo tem feito em Mato Grosso junto com os seus parceiros.”
O secretário também salientou os benefícios que a concessão de mais de 2 mil km das rodovias MT-020, a MT-170, a MT-140 e a MT-010 trarão para Mato Grosso. “Queremos que estes editais atinjam, não só empresas nacionais, mas que empresas de outros países possam investir no estado. Por meio dessas concessões vamos gerar empregos e melhorar a qualidade de vida para os municípios, porque a arrecadação do ISS das praças de pedágio fica com os municípios. Também teremos incremento de ICMS, porque as empresas comprarão combustível e produtos betuminosos e vão pagar por mais mão de obra. Isso é a roda da economia girando”, explicou.
Em setembro, o governo do Estado decidiu adiar a publicação do edital de licitação para concessão dos seis lotes de rodovias estaduais para o mercado privado. O motivo do adiamento foi justamente a falta de resposta por parte do TCE à solicitação do governo para a redução do prazo de lançamento do certame para setembro.
Relator do acompanhamento simultâneo especial 180.891-5/2024, que trata do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026, Sérgio Ricardo havia solicitado, no início de outubro, que a Sinfra encaminhasse os estudos completos, definitivos e atualizados de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental das concessões dos seis lotes de rodovias estaduais. À época, Sérgio Ricardo solicitou ainda informações à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (ager-MT), que também foram entregues nesta quarta-feira.
Por meio do programa, o estado terá 4 mil km de estradas administradas pela iniciativa privada, tornando-se o segundo em número de concessões no Brasil, atrás apenas de São Paulo. Somente a fase 1 do programa, prevê investimentos de R$ 6,9 bilhões, mais de R$ 9 bilhões de despesas operacionais e receitas da ordem de R$ 30 bilhões, que serão amortizadas durante 30 anos de concessão, com tarifas de pedágios estimadas a R$ 12 por praça. As concessões terão impacto direto na vida de cerca de 1,5 milhão de pessoas de mais de 30 municípios.
fonte: leiagora
