“Considera-se falta grave, passível de pena de demissão, o uso de celulares por servidores em desacordo com esta Lei e os regulamentos que o disciplinar”, diz trecho do texto.
Conforme a legislação, haverá horários específicos para que os servidores possam utilizar os aparelhos. Além disso, as unidades prisionais deverão dispor de espaços para a guarda dos smartphones de todos os profissionais que atuam nelas, assim como de autoridades, visitantes e fornecedores.
As novas normativas visam impedir a entrada de celulares nas unidades, de modo que possam facilitar o acesso a pessoas privadas de liberdade, dada as grandes apreensões de aparelhos eletrônicos, carregadores, chips e demais equipamentos em celas, dia após dia, no âmbito da operação Tolerância Zero.
A proposta foi aprovada em plenário na Assembleia Legislativa (ALMT) ainda no começo de janeiro. No entanto, na sanção, o governador barrou a cláusula que garante a continuidade dos chamados “mercadinhos” nos presídios de Mato Grosso.
Diferente do que defende o desembargador e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso, Orlando Perri, Mauro afirma que a existência destes estabelecimentos é desnecessária, haja vista que o estado fornece todos os produtos essenciais para os reeducandos.
Fonte: leiagora
