QUAL SUA OPINIÃO? 😳 Você, advogado, já teve sua sustentação oral cerceada, prejudicando a defesa do seu cliente? Essa questão, que aflige a classe advocatícia, ganha novo fôlego com a recente proposta do senador Castellar Neto (@castellarneto). Neste 11 de agosto, data em que se celebra o Dia do Advogado, o parlamentar apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/2024, que visa garantir constitucionalmente o direito à sustentação oral em qualquer julgamento e tribunal do país, sob pena de nulidade do ato processual.
A PEC foi protocolada no dia 8 de agosto de 2024, liderada pelo senador com apoio de 26 outros senadores. A proposta visa alterar o artigo 133 da Constituição e já conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reforçou a importância desse direito para a advocacia e para o cidadão.
Casos emblemáticos de cerceamento da sustentação oral:
Supremo Tribunal Federal (STF) – 2018:
Em um dos episódios mais marcantes, ocorrido em 2018, o Supremo Tribunal Federal limitou a atuação dos advogados ao indeferir pedidos de sustentação oral em determinados recursos, sob a justificativa de otimização do tempo. Este caso gerou grande controvérsia, pois a decisão de cercear a defesa em temas de extrema relevância foi vista por muitos como um atropelo ao direito de defesa e à própria justiça. A medida, tomada durante um julgamento de grande repercussão, expôs a fragilidade do sistema ao permitir que a sustentação oral fosse tratada como algo dispensável, quando, na verdade, ela é essencial para uma defesa robusta e justa.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) – 2019:
Em 2019, outro episódio trouxe à tona a discussão sobre a importância da sustentação oral. Durante o julgamento de um recurso no Superior Tribunal de Justiça, o relator do caso decidiu, monocraticamente, não conceder a palavra ao advogado, alegando que as questões levantadas eram “meramente processuais” e, portanto, dispensáveis. A decisão causou indignação na comunidade jurídica, que viu nesse ato uma violação direta ao direito de defesa e um desrespeito às prerrogativas da advocacia. Este caso foi emblemático na luta por maior respeito às garantias processuais e reforçou a necessidade de uma mudança legislativa que assegure, de maneira inequívoca, o direito à sustentação oral.
Outros Tribunais e Instâncias:
Além dos episódios nos tribunais superiores, há registros em diversas instâncias do Judiciário onde a sustentação oral foi impedida ou negligenciada. Esses casos, muitas vezes pouco divulgados, somam-se às preocupações da advocacia, que luta diariamente para garantir que a defesa seja ouvida em todos os momentos do processo. São situações em que advogados, em instâncias inferiores, tiveram seus pedidos de sustentação oral negados sem justificativa clara, comprometendo o direito à ampla defesa e o resultado justo do processo.
Defesa plena e garantia Constitucional
O vídeo encaminhado pelo senador é parte de uma campanha maior, que não só comemora o dia dos advogados, mas também reforça a importância de uma defesa plena e o respeito aos direitos fundamentais em qualquer fase processual. A PEC 30/2024, se aprovada, será um marco na garantia do direito à ampla defesa, uma vez que torna obrigatória a possibilidade de sustentação oral, em qualquer tribunal, como direito constitucional, e sua inobservância resultará na nulidade do julgamento.
A medida visa corrigir uma lacuna processual que, ao longo dos anos, tem colocado em xeque o direito à ampla defesa, princípio basilar do Estado Democrático de Direito. A proposta, segundo o senador, surge “como uma resposta às frequentes violações sofridas pela advocacia no exercício de sua função essencial à justiça”.
Na justificativa da PEC, o senador Castellar Neto destaca que “em um país onde a voz do advogado é calada, a justiça se torna surda”. Ele ainda reforça que “o direito à sustentação oral não é apenas uma prerrogativa do advogado, mas uma garantia do cidadão à defesa plena e eficaz”.
Com a tramitação da PEC 30/2024, advogados de todo o país aguardam com expectativa o avanço da proposta, que poderá transformar de forma definitiva a dinâmica dos julgamentos nos tribunais brasileiros, assegurando que a defesa tenha, de fato, o seu espaço garantido em qualquer instância.
Luta da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também atua pela garantia da sustentação oral em todos tribunais, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril, o Conselho Pleno da entidade, com o apoio das 27 seccionais, aprovou o enviou de uma PEC ao Congresso Nacional, destacando a importância da prerrogativa para a advocacia brasileira.
Assim como a proposta protocolada pelos senadores, o texto da OAB busca modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório, sob pena de nulidade das decisões.
“A sustentação oral é uma prerrogativa que já está estabelecida em lei. Infelizmente, no entanto, alguns agentes insistem em passar por cima da legislação. Uma emenda, portanto, deve colocar fim a essas ilegalidades”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reforçando que a iniciativa também beneficiará os cidadãos brasileiros.
Após a aprovação no Pleno, Simonetti e o vice-presidente da Ordem, Rafael Horn, entregaram um ofício ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacando a importância da proposta para a advocacia brasileira.
