A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou os percentuais de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas. Ao todo, nove unidades de saúde de sete municípios serão beneficiadas em 2023. Os dados foram divulgados na portaria nº 228, do dia 09 de dezembro (Confira aqui).
Desde 2016 o Governo de Mato Grosso isenta a cobrança do ICMS como forma de melhorar o serviço de saúde e garantir que as áreas essenciais à população sejam priorizadas.
O benefício é concedido aos hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, respeitando o limite anual de R$ 10.000,00 mensais por unidade filantrópica. Além disso, para definição dos percentuais, é considerada a proporcionalidade do número de leitos oferecidos ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Dos nove hospitais filantrópicos, apenas um garantiu 100% da isenção do ICMS, que é a Associação Espírita Beneficente Paulo tarso, de Cuiabá. Já a Associação Beneficência Poconeana e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, terão isenção de 91% e 90%, respectivamente.
Novas inclusões
As instituições de saúde filantrópicas que não estão contempladas na legislação podem solicitar o benefício via sistema e-Process, disponibilizado no site da Secretaria de Fazenda, utilizando o modelo “Regime Especial/Pedido de Termo de Acordo”. O requerimento deve ser direcionado à Unidade de Política Tributária Estadual (UPTE), com documentos como atos constitutivos da entidade, demonstrativos contábeis e procuração.
O processo será analisado e, posteriormente, encaminhado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorização. É importante ressaltar que, por se tratar de benefício fiscal, que isenta a cobrança do ICMS, é necessário a aprovação do Confaz. Portanto, as instituições de saúde filantrópicas somente vão fruir da isenção após a autorização e publicação das legislações.
Veja a relação das instituições e o percentual de cada referente a 2023:
| ENTIDADE | PERCENTUAL DE ISENÇÃO |
| Associação Beneficência Poconeana | 91% |
| Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá | 90% |
| Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso | 100% |
| Associação Social Amigos da Solidariedade (ASAS) – Hospital Municipal Coração de Jesus | 84% |
| Fundação de Saúde Comunitária de Sinop | 46% |
| Fundação Luverdense de Saúde | 55% |
| Hospital Beneficente Santa Helena | 79% |
| Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis | 79% |
| Sociedade Hospitalar São João Batista | 84% |
Fonte: GOV MT
A Gerência Regional da Politec de Alta Floresta está em busca de familiares consaguíneos de um homem identificado como Itamar Sousa de Araújo, de 55 anos, natural do município de PIO XII, no Maranhão.
Itamar sofreu um acidente de trânsito no dia 02 de dezembro, foi socorrido e levado para o Hospital Regional Albert Sabin, onde acabou falecendo no dia 11. O corpo foi encaminhado para a Politec a fim da realização do exame de necropsia e identificação.
O reconhecimento de familiares é necessário para dar seguimento nos procedimentos legais para liberação do corpo.
O IML está localizado na Av. Perimetral Deputado Rogério Silva, nº 1661 – lotes 55 e 56, Setor Alpha 4 – quadra 40, em Alta Floresta – MT. CEP 78580-000.
Telefone: (66) 3521-7832
*Com supervisão de Tita Mara Teixeira
Fonte: GOV MT
Ele foi autuado por causar alteração no aspecto natural da área, reconhecida pelo seu valor paisagístico e ecológico. O local é considerado ainda área de conservação permanente do Pantanal mato-grossense. Segundo o proprietário, o objetivo da obra era viabilizar o acesso à casa durante o período sazonal de alagamento.
A Lei prevê que, se houver a construção de estradas que interfiram no fluxo das águas, estas devem ser construídas com pontes, manilhas e outros mecanismos que possibilitem o fluxo das águas, e sempre com autorização do órgão ambiental.
Denúncias
Quem se deparar com algum crime ambiental deve denunciar por meio dos telefones: 0800 065 3838 e WhatApp: (65) 99321-9997, ou comparecendo em uma das nove Diretorias Regionais ou sede da Sema em Cuiabá.
Fonte: GOV MT
Fonte: odocumento
