A Prefeitura Municipal de Nova Xavantina lança uma excelente oportunidade para os contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal, através da LEI MUNICIPAL No 2.563, sancionada em 19 de setembro de 2023, no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023.
Este programa é uma iniciativa que visa proporcionar aos cidadãos a possibilidade de negociar e parcelar débitos inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31/12/2022, permitindo que muitos possam quitar suas pendências com o município.
Entendendo os Benefícios
A grande novidade que o REFIS 2023 traz é uma série de benefícios que podem diminuir significativamente o valor total da dívida. Aqui, detalhamos as opções:
1°- Pagamento à Vista: O programa prevê um desconto total, ou seja, de 100% tanto em multas moratórias quanto em juros de mora para aqueles que optarem por liquidar a dívida em uma única parcela.
2°- Pagamento parcelado: Para os que desejam parcelar, o programa traz diferentes faixas de desconto:
• Em até 12 meses: 70% de desconto em multas e juros.
• De 13 a 24 meses: 50% de desconto em multas e juros.
• De 25 a 36 meses: 20% de desconto em multas e juros.
Esta é, sem dúvida, uma ótima chance para regularizar débitos pendentes com condições especiais. Ao aderir ao REFIS, o cidadão não apenas cumpre com suas obrigações fiscais, mas também contribui diretamente para a continuação e melhoria dos serviços públicos na cidade.
Para os interessados em aderir ao REFIS 2023, compareça na Procuradoria Geral do Município no horário das 12h às 18h para obter mais informações e iniciar o processo de negociação.
Em tempos de desafios econômicos, medidas como essa reforçam o compromisso da gestão municipal em oferecer soluções que facilitam a vida do cidadão, sempre buscando um equilíbrio entre a arrecadação e a responsabilidade fiscal.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
