Via @portalmigalhas | Após o recesso de fim de ano, o STF, o STJ e o TST retomam suas atividades com agenda carregada de julgamentos que devem influenciar a vida dos cidadãos, das empresas e das instituições públicas. A abertura oficial do ano judiciário ocorre no dia 3, com as tradicionais sessões solenes, marcando o reinício das atividades das Cortes.
STF analisa segurança pública, Direitos Humanos e relações familiares
O STF inicia suas sessões de julgamento no dia 5, com temas sensíveis para a sociedade. Um dos destaques é o ARE 959.620, que questiona se a prática de revista íntima em presídios fere os princípios da dignidade humana e do direito à privacidade. O julgamento pode estabelecer novas diretrizes para o procedimento, balanceando a necessidade de segurança com a proteção dos direitos individuais.
Ainda no dia 5, o tribunal volta a analisar a ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, ação movida pelo PSB para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro. O caso responde a uma crescente preocupação com a abordagem das forças de segurança no estado e pode resultar na definição de novos parâmetros para operações policiais.
Outro ponto da pauta é a ADPF 777, que discute portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que revogaram atos de anistia política concedidos a cabos da Aeronáutica afastados no regime militar. A decisão poderá impactar o reconhecimento de direitos desses militares e influenciar futuras revisões de anistias concedidas pelo governo.
No dia 6, o STF analisará a ADIn 7.686, que trata de um tema delicado: a possibilidade de impedir que crianças trazidas ao Brasil sem a autorização do pai sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver suspeita fundamentada de violência doméstica. O julgamento pode redefinir a forma como a Justiça brasileira lida com disputas internacionais envolvendo menores.
STJ debate tributação, contratos sindicais e direitos penais
O STJ também retorna com uma agenda movimentada. No dia 4, as seis turmas do tribunal realizam suas primeiras sessões de julgamento do ano. No dia 5, a Corte Especial julga um caso relevante para as entidades sindicais: o REsp 1.965.849, que discute se os sindicatos precisam apresentar contrato individualizado com cada filiado para reter honorários sobre valores de condenações judiciais.
No dia 6, as seções especializadas do STJ analisam temas de grande impacto econômico e financeiro. Na 1ª seção, os ministros julgarão os embargos no REsp 1.138.695, que trata da legalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores da taxa Selic recebidos em levantamentos de depósitos judiciais. O resultado pode afetar empresas e contribuintes que recorrem ao Judiciário para discutir tributos.
Já na 2ª seção, o debate será sobre a legitimidade passiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central em ação que questiona a cobrança de tarifas para emissão de cheques de baixo valor (REsp 1.573.723).
Na 3ª seção, os ministros julgarão o REsp 2.069.773, que definirá se o tempo de prisão provisória pode ser considerado para concessão de indulto natalino. O julgamento pode impactar diretamente o sistema penitenciário e os critérios para a concessão de benefícios a presos.
TST discute terceirização, gratuidade de justiça e novas regras processuais
A legalidade da terceirização continua sendo um dos temas mais polêmicos na Justiça do Trabalho. Apesar de o STF ter validado a prática em 2018, tribunais trabalhistas frequentemente reconhecem vínculo empregatício ao identificar fraude no modelo de contratação. O TST analisará a questão por meio de recursos repetitivos (Temas 29 e 30), buscando consolidar um entendimento que oriente as decisões futuras.
Outro julgamento relevante envolve a concessão da gratuidade de justiça a trabalhadores. Em dezembro de 2023, o TST decidiu que basta uma declaração de hipossuficiência do trabalhador para que o juiz possa conceder o benefício, cabendo à empresa provar que o empregado tem recursos suficientes para arcar com as custas processuais. A decisão contraria a reforma trabalhista de 2017, que limitou a gratuidade a quem recebe até 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, hoje equivalente a R$ 3.262,96. O tema também será analisado pelo STF na ADC 80, que poderá validar ou modificar o entendimento do TST.
Outra questão que será julgada é a possibilidade de a Justiça do Trabalho desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial para executar débitos trabalhistas diretamente contra os sócios. Atualmente, a competência trabalhista se encerra no reconhecimento do crédito, e a cobrança é transferida ao juízo da recuperação. O TST vai analisar se a execução pode ser estendida diretamente aos sócios, o que poderia alterar o fluxo de pagamento dos créditos trabalhistas dentro do processo de recuperação judicial.
- Recursos de revista
Uma das principais mudanças no tribunal para este ano envolve a adoção de novas regras sobre recursos cabíveis contra decisões dos TRTs que negarem seguimento a recursos de revista. A alteração foi oficializada pela Resolução 224/24, que modificou a Instrução Normativa 40/16, e entrará em vigor no dia 24 de fevereiro.
A principal novidade se refere aos casos em que a decisão do TRT se baseia em precedentes qualificados, como IRR, IRDR e IAC. O TST deixou claro que as regras do CPC sobre a admissibilidade de recursos extraordinários em temas de precedentes vinculantes também se aplicam ao processo trabalhista.
Inicialmente, a mudança entraria em vigor 30 dias após a publicação da resolução. No entanto, a pedido dos TRTs, o prazo foi estendido para 90 dias para permitir ajustes no sistema eletrônico PJe. A prorrogação foi formalizada no Ato TST.GP 8/25, publicado no dia 14 de janeiro.
Retomada
Com a retomada dos julgamentos, o STF, o STJ e o TST iniciam um ano que promete consolidar diretrizes importantes para a segurança pública, o sistema tributário, os direitos trabalhistas e as relações contratuais no país.
O desfecho de cada um desses casos será acompanhado ao vivo no Migalhas.
