A Prefeitura Municipal de Água Boa lançou o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ROÇADA DE TERRENOS BALDIOS 002/2023, comunicando a necessidade da limpeza dessas propriedades do perímetro urbano. A limpeza dos locais é uma obrigação dos proprietários e deve ser realizada o quanto antes, evitando assim eventuais transtornos.
Os proprietários devem retirar os entulhos, galhos e outros materiais e fazer a roçada de seus terrenos, dentro do prazo de 10 dias úteis contando a partir desta quarta-feira (22), ou seja, com o prazo limite até o dia 5 de dezembro.
Caso o proprietário não cumpra o prazo, servidores da Prefeitura vão fiscalizar os locais e fazer o trabalho com equipamentos públicos, gerando custos que serão cobrados do proprietário via boleto bancário com vencimento de 30 dias após a roçada do terreno pela Administração Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 11, de 30 de agosto de 1983 (Código de Posturas do Município) e Decreto Municipal nº 1662, de 18 de abril de 2005.
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Fonte: Assessoria da Prefeitura
