Conteúdo/ODOC – O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e TVLX Viagens e Turismo S/A a indenizar uma passageira que teve o voo cancelado durante a pandemia de Covid-19 e não recebeu reembolso.
A decisão, publicada pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, reconheceu o direito da passageira ao reembolso integral do valor pago pelas passagens aéreas, que totalizavam R$1.623,95. Além disso, a Azul Linhas Aéreas foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$2.000,00.
O processo teve início com a aquisição de três passagens aéreas de Sinop a Goiânia (GO), com saída prevista para 09/06/20. Devido aos impactos da pandemia, a viagem foi cancelada e posteriormente remarcada, porém, diante da continuidade das restrições, a segunda viagem também foi cancelada.
A reclamante alegou que a empresa não efetuou o reembolso no prazo de 12 meses, conforme previsto pela legislação. A juíza responsável pelo caso considerou que as reclamadas, ao não cumprir o contrato de transporte, geraram desequilíbrio contratual, caracterizando falha na prestação de serviços.
A decisão aplica a Lei nº 14.034/2020, que trata de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira durante a pandemia, permitindo ao passageiro a opção de receber crédito em valor igual ou maior ao pago na passagem cancelada. Neste caso, a passageira optou pelo reembolso.
No tocante ao dano moral, a juíza ressaltou a configuração da falha na prestação do serviço e a ausência de restituição no prazo legal, entendendo ser passível de indenização. O valor fixado, R$2.000,00, foi considerado razoável e proporcional pelos critérios da condição educacional, econômica e profissional da lesada.
A TVLX Viagens e Turismo S/A teve alegada sua ilegitimidade passiva e foi excluída do processo.
Fonte: odocumento
