Via @portalmigalhas | O PL vai acionar o STF para tentar derrubar a instrução normativa 2.219/24, da Receita Federal, relacionada à fiscalização de movimentações de pix acima de R$ 5 mil reais para pessoas, e R$ 15 mil para empresas. O anúncio foi feito pelo deputado Federal Nikolas Ferreira pelas redes sociais.
O parlamentar afirma que a norma, que passou a vigorar em 2025, infringe o sigilo bancário e excede as prerrogativas da Receita. Segundo Ferreira, será apresentada uma ação de controle de constitucionalidade para questionar a legalidade da IN. O objetivo seria proteger o contribuinte de fiscalização considerada excessiva. “Ninguém quer trabalhar o ano inteiro e ser mordido pela Receita Federal.”
Além dos deputados do PL, Gilson Marques, do Novo, propôs um PDL – projeto de decreto legislativo visando anular o ato da Receita. Veja a íntegra do texto.
A ação foi apoiada por Magno Malta, para quem a instrução normativa violaria direitos constitucionais ao quebrar o sigilo bancário sem respaldo legal. Malta argumenta que a função das instruções normativas é meramente regulatória e não deve criar obrigações ou direitos novos sem suporte na legislação existente.
Análise
Em entrevista ao Migalhas, a professora de Direito Tributário Betina Grupenmacher afirma não visualizar inconstitucionalidades na normativa.
Ela explica que as informações financeiras já vêm sendo transmitidas à Receita Federal há muitos anos sem efetiva agressão ao direito à privacidade, e a IN apenas incluiu o pix no rol de dados transmitidos. Segundo seu entendimento, o sigilo não será violado.
Na prática, a especialista acredita que a regra “não promoverá grande mudança”.
Veja a análise completa.
