Via @consultor_juridico | A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil posicionou-se contra quatro artigos (76, 77, 78 e 79) do Projeto de Lei 3.710/2024, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A pedido da Presidência da corte, o texto foi aprovado de forma célere na quarta-feira (4/12) pela Assembleia Legislativa do Rio e autoriza a transformação de unidades do Judiciário físicas em virtuais.
O PL está agora nas mãos do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis a partir da aprovação para sancionar ou vetar a iniciativa. A proposta é vista pela OAB-RJ e pelas subseções como prejudicial ao dever de proximidade que o Estado tem com a sociedade.
A medida, que substitui a atual legislação, vigente desde 2015, prejudicaria o acesso à Justiça ao autorizar o fechamento de varas, prejudicando, especialmente, os mais vulneráveis, argumenta a entidade. Segundo a seccional, Castro precisa vetar os artigos 76, 77, 78 e 79, reafirmando o compromisso com uma Justiça que seja inclusiva, acessível e igualitária para toda a população do Rio de Janeiro, sobretudo no interior.
“A precarização dos serviços judiciários e o afastamento das pessoas de estruturas físicas da Justiça são inaceitáveis. Não podemos aceitar que a Justiça no nosso estado seja desmontada desta forma. Fóruns virtuais não são a solução. Não podemos ter no interior uma cidade pequena sem um juiz presente. Muitas comarcas têm vara única, com essa medida não teremos magistrados nesses locais. Isso seria a ausência do Poder Judiciário. Precisamos investir na manutenção das serventias, na melhoria das estruturas existentes e na contratação de servidores qualificados, e não no desmonte do sistema”, afirma a vice-presidente da OAB-RJ e presidente eleita para o triênio 2025-2027, Ana Tereza Basilio.
Caso o projeto vire lei, Basilio afirma que a seccional ingressará com medidas judiciais alegando a inconstitucionalidade de vários dispositivos do PL, para combater seus efeitos deletérios sobre a advocacia fluminense e o jurisdicionado, sobretudo o do interior, cuja acesso à prestação jurisdicional já é precária. “Estamos falando de uma decisão que fere diretamente o acesso da população à Justiça e aos dispositivos legais. Precisamos garantir que o Rio de Janeiro continue sendo um estado no qual o direito é acessível a todos, especialmente nas comarcas distantes da capital.”
Proposta da OAB-RJ
A OAB-RJ defende que os dispositivos sejam reavaliados e que a implementação da Justiça Digital seja feita de forma gradual, com ampla consulta às comunidades do interior, à advocacia local e à sociedade civil. Além disso, diz ser imprescindível assegurar que a transição para o digital seja acompanhada por investimentos robustos em infraestrutura tecnológica, capacitação e manutenção das unidades físicas para garantir o acesso à Justiça dos excluídos digitalmente.
A implementação de Núcleos e Unidades Digitais e Virtuais, com a concentração de competências e práticas exclusivamente eletrônicas, pode prejudicar cidadãos e advogados que residem em localidades com infraestrutura tecnológica limitada, sustenta a OAB-RJ. Em muitas regiões, há dificuldades de acesso à internet de qualidade, ausência de equipamentos adequados e restrições na capacitação tecnológica. Isso resultaria em exclusão e desigualdade no exercício do direito à Justiça.
Embora o artigo 9º, parágrafo 2º, do projeto de lei mencione a criação de pontos de inclusão digital, o contato dos advogados e jurisdicionados com os servidores e magistrados das unidades digitais será somente remoto, o que gera embaraço ao acesso à Justiça e fere as prerrogativas do advogado, avalia a OAB-RJ.
Exclusão regional
A criação de Núcleos de Justiça Digital com sede na capital do Rio, abrangendo todo o estado, pode gerar centralização excessiva e enfraquecer o papel das comarcas no interior, opina a seccional. Segundo a entidade, a advocacia e os jurisdicionados dessas áreas dependem da proximidade física para apresentar suas demandas e buscar soluções, e a virtualização total de processos pode criar barreiras de interação e entendimento entre as partes.
Ainda que o parágrafo 1º do artigo 76 mencione a competência concorrente, na prática, a preferência por unidades digitais pode desestimular o funcionamento das unidades físicas no interior, diz a OAB-RJ. Isso, ressalta, reduziria a atuação de advogados locais, prejudicando tanto os profissionais quanto os cidadãos que dependem de assistência presencial.
Além disso, a OAB-RJ destaca que os artigos conferem ampla delegação ao Tribunal de Justiça para criar, disciplinar e regular essas unidades por meio de resolução, sem prever consulta pública ou mecanismos participativos que assegurem a inclusão de todos os setores impactados, sobretudo do interior. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.
Fonte: @consultor_juridico
