Município e Ministério Público se unem em campanha pelo Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)

Durante a manhã desta terça-feira (11/04) membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, estiveram reunidos com o Promotor de Justiça Mário Anthero Silveira de Souza Bueno Schober, titular da 1ª Promotoria Cível de Justiça de Poconé – MT, para buscar junto ao Ministério Público Estadual, meios de impulsionar a campanha do FIA – Fundo para a Infância e Adolescência, criado para captar e aplicar recursos financeiros destinados especificamente para a área da infância e adolescência.

O FIA é vinculado aos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e por eles gerido. Os conselhos deliberam, de acordo com a política de atendimento, a destinação do dinheiro arrecadado. Assim, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da forma mais transparente e participativa possível, esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um “Plano de Aplicação” dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, que deve estar intimamente relacionado a seu “Plano de Ação”, quanto às políticas, programas e ações a serem implementadas no município

Esse fundo, autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, é uma forma bem simples de contribuir com essas políticas destinando parte do imposto de renda devido ao FIA, ou seja, parte do que seria recolhido ao tesouro pode ser disponibilizado para o Fundo para a Infância e Adolescência. Qualquer pessoa pode fazer uma doação, mas para que essa doação possa ser considerada uma destinação do imposto de renda, devem ser atendidas regras previstas em legislação específica.

– Pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem destinar até 1% do I.R. devido.

– Pessoas físicas podem destinar até 6% do I.R. devido.

A campanha conta com o apoio além do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e da Prefeitura Municipal de Poconé, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda.